PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

DOU de 16/11/2016 (nº 219, Seção 1, pág. 3)

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e

considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º – Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2015/2016 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra no município constante no anexo.

Art. 2º – Os pagamentos serão realizados a partir do mês de novembro de 2016, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRAANEXO

(Safra 2015/2016)