A Associação dos Servidores de Vigilância Sanitária em Pernambuco (AVISAPE) comunicou por meio de nota a imprensa que a partir dessa sexta-feira, 20 de setembro de 2024, os servidores estaduais da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) paralisarão suas atividades por 24 horas em todo o Estado. O serviço funciona nas 12 GERES distribuídas em Pernambuco.
A decisão foi deliberada em assembléia da categoria e tem como base a falta de avanços nas negociações com o Poder Executivo Estadual desde 2006. O principal ponto de reivindicação é a regulamentação da Gratificação de Fiscalização, prevista na Lei Estadual nº 13.077/2006, que apesar de ser um direito assegurado por lei, nunca foi devidamente implementada. Esta gratificação é de fundamental importância para os servidores, considerando o caráter compensatório relacionado à impossibilidade de atuarem em setores de saúde fiscalizados pela APEVISA, conforme previsto na lei que instituiu a agência.
A paralisação atende ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.783/1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 29.622/2006, que estabelece os procedimentos para paralisações no serviço público. A AVISAPE reforça que, durante o período de paralisação, as necessidades urgentes e inadiáveis que exijam a atuação dos servidores serão atendidas conforme a legislação.
A AVISAPE aguarda uma resposta positiva do governo de Pernambuco, especialmente da gestão Raquel Lyra, para que a pauta de reivindicações da categoria possa ser efetivamente negociada. A valorização dos servidores da APEVISA é essencial para garantir a segurança sanitária dos produtos e serviços de interesse à saúde ofertados à população pernambucana. Portanto nesta sexta-feira, (20), todo trabalho de liberação de recetuário, ou qualquer atividade externa não estará disponível.
Da redação do BLOG RADAR DE NOTÍCIAS – EMANOEL CORDEIRO
