Categoria: JUSTIÇA

Após várias especulações sobre como ocorreu toda a tramitação desde o movimento popular até a expedição do alvará de soltura e a real libertação do senhor ADÃO RODRIGUES TORRES, preso, segundo familiares injusta.

O procurador geral do município de Ouricuri que esteve na luta pela libertação do senhor ADÃO em uma semana conturbada para ele, após ser preso, segundo familiares e amigos, injustamente por um crime que não cometeu, o que gerou uma grande movimentação pública de familiares e amigos, mobilizando assim várias pessoas, autoridades, órgãos como prefeitura, por meio do Dr. Wilker Ferreira, advogado e procurador geral do município, OAB, Igrejas, Sindicatos, Associações, que de uma forma ou de outra, colaboraram e contribuíram com a sensibilização da justiça de São Caetano do Sul em São Paulo por meio da Exma. senhora juíza Dra. DANIELE MACHADO TOLEDO, expediu o alvará de soltura às 19 horas e 09 minutos da sexta-feira, dia 01 de março autorizando assim a libertação do preso.Segundo Dr. Wilker, em entrevista ao programa Tribuna Livre da rádio grande Serra FM a Emanoel Cordeiro, na companhia da esposa  e do vereador Cícero de Euclides a princípio, houve ama clonagem de documentos e diz não acreditar em coincidência de nomes, bem como afirmou que houve falha da justiça em expedir o mandado contra o senhor ADÃO.

Dr. Wilker ainda afirmou que a família, durante a prisão não havia comentado sobre possíveis ações de reparos por danos morais , porém após a soltura do homem, a família deverá acionar a justiça nesse sentido e se colocou à disposição dos familiares.

Ele contou ainda como seu deu o trâmite e a burocracia para a ral soltura do senhor Adão, ouça

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Tribuna Livre Grande Serra FM Ouricuri

Após pressão popular, movimentação nas ruas e nas redes sociais, entrevistas e protestos, a OAB subseção da região do Araripe sob presidência do Dr. Giancarlo Ribeiro Barbosa, o qual entrou em contato com a juíza responsável pelo caso em São Caetano do Sul – SP, ainda na manhã da sexta-feira, 01 de março, quando aquele juízo solicitou a SDS Secretaria de Defesa Social de Pernambuco as digitais do Sr. Adão, para confronto com o preso em 2004 naquele município Paulista e devido a dúvida sobre a identidade do verdadeiro réu, antes mesmos dos confrontos de digitais, a Exma. Sra. juíza da Comarca de São Caetano do Sul, DANIELE MACHADO TOLEDO, expediu às 19 horas e 09 minutos da mesma data, de forma provisória, a soltura do preso em Ouricuri, ADÃO RODRIGUES TORRES, (Adão de Marcelino).

Confira os contatos da OAB por meio do Dr. Giancarlo Ribeiro Barbosa com o juízo de São Caetano do Sul e a resposta sobre o caso:

Segundo informações, a soltura de fato deve ocorrer neste sábado, pois como o alvará foi expedido à noite, não havia possibilidade do seu cumprimento, pela indisponibilidade de um oficial de justiça para tal.

Parabéns a sociedade que se mobilizou, os familiares que não se calaram, aos vereadores Cicero de Euclídes, que encabeçou a luta, ao Dr. Gean Carlos pelo empenho e contatos com a justiça de São Caetano, ao Procurador Geral do Municipio de Ouricuri, Wilker Ferreira dos Santos, em nome do prefeito Ricardo Ramos, aos movimentos sociais, sindicatos, associações, (FETAPE, STR, CÂMARA DE VEREADORES, SINDSEPE… emissoras de rádio, blogs, Alemão do Carro de Som por disponibilizar seu instrumento para que ocorresse a movimentação popular, aos demais representantes políticos, a exemplo de Ivaldo Jota, Delvania Sobral, Cezar de Preto… (estes que foram visualizados no movimento popular em Ouricuri, salvo engano, outros presentes e parabéns a justiça por reconhecer a falha ou falta de provas suficientes para manter o senhor ADÃO preso.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Radar de Notícias.

Após o movimento de familiares, amigos, representantes de entidades movimentos sociais, além de políticos de Ouricuri, que defendem a inocência do senhor ADÃO RODRIGUES TORRES, mantivemos contato com o presidente da OAB Ordem dos Advogados do Brasil o Dr. Gean Carlos Barbosa que já entrou em contato com a comarca de São Caetano para que seja revisto o processo que condena o senhor Adão.

Gian Carlos entrou em contato com a juíza que responde pela comarca de São Caetano do Sul repassando a repercussão do caso em Ouricuri e solicitando uma revisão do processo, baseado na tese de que a pessoa presa pode não ser a condenada pela justiça.

O presidente da OAB solidário com a situação e com a família, pediu oficialmente a SDS – Secretaria de Defesa social para enviar o mais rápido possível as impressões digitais do senhor ADÃO, para que possa ser confrontada com outra suposta pessoa acusado desse crime, no qual a família e amigos asseguram não ter sido praticado pelo preso de Ouricuri, pois o mesmo é de família idônea e sem conhecimento do local do suposto crime, “testemunhas afirmam que o Sr. Adão nunca foi ao estado de São Paulo).

Ainda preocupado com o estado de desânimo do homem, o presidente da OAB Gean Carlos, pediu na cadeia de Ouricuri, atenção especial para com o preso e pediu ao judiciário de São Caetano do Sul, que assegure a permanência dele em Ouricuri até que se prove sua inocência.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) obteve a condenação  de um  eletricista residente em Ouricuri, pela prática do crime de pedofilia.

Entre março de 2016 e abril de 2017, ele armazenou em diferentes mídias e compartilhou pela internet fotografias e vídeos de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. O atual responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus.

No cumprimento do mandado de busca e apreensão requerido pelo MPF, a Polícia Federal (PF) encontrou na casa do condenado um notebook, um HD externo e dois celulares com centenas de imagens de pornografia envolvendo menores de 18 anos. O material foi disponibilizado para compartilhamento com outros usuários da internet, durante mais de um ano.

A Justiça Federal acatou os argumentos do MPF na ação penal e condenou Rodrigo Pereira a cinco anos de reclusão, além de pagamento de multa. O condenado poderá recorrer em liberdade.

Processo nº 0800275-43.2017.4.05.8309 – 27ª Vara Federal em Pernambuco

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Diário Industria e comércio

O juiz Luiz Antônio Bonat, da 21ª Vara da Justiça Federal do Paraná, será o convocado para assumir os processos da Operação Lava Jato, em substituição ao ministro da Justiça Sergio Moro, e assumirá o cargo, se assim desejar.

A reportagem de VEJA obteve a listagem final com as inscrições para a vaga de Moro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O prazo de inscrição se encerrou nesta segunda-feira, 21, e Bonat superou todos os demais candidatos no critério utilizado para definição do substituto, antiguidade na magistratura com desempate definido pela melhor colocação no concurso público.

Bonat nasceu em Curitiba e formou-se em Direito na Faculdade de Direito de Curitiba em 1979. Ele ingressou na Justiça Federal em setembro de 1993, na 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Também atuou na 3ª Vara Criminal Federal de Curitiba e na 1ª Vara Federal de Criciúma (SC), além de varas previdenciárias.  É especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e um dos autores do livro Exportação e Importação no Direito Brasileiro.

Ficou conhecido por ser o juiz responsável pela primeira condenação criminal de pessoa jurídica no Brasil, em 2002. A empresa e seus sócios foram condenados por extrair e depositar areia sem autorização em uma área de preservação ambiental permanente à margem do rio Urussanga, no município de Morro da Fumaça (SC), impedindo a regeneração da vegetação no local.

A deputada federal eleita Joice Hasselmann (PSL) antecipou alguns pontos que estarão no decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para a regulamentação do porte de armas no Brasil. A expectativa é que o documento seja divulgado nesta terça-feira, dia 15 de janeiro.

No Twitter, a jornalista postou que o decreto vai permitir que cada cidadão tenha até seis armas.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Araripina em Foco

O presidente Jair Bolsonaro  assinou nesta terça-feira, dia 15 de janeiro, decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento na residência ou no estabelecimento comercial de que seja dono. É a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha de armar a população, mas ele ainda tentará futuramente flexibilizar o próprio porte de armas.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa”, disse.

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registo de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares, e houve a flexibilização no requisito legal de o interessado comprovar da “necessidade efetiva” para a obtenção da posse. Pelas novas regras, bastará argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o requisito, que era alvo de críticos do Estatuto do Desarmamento.

Na prática, cidadãos de todo o país terão esse requisito preenchido, pois o critério que define se a cidade é violenta é se a taxa de homicídios no Estado de residência é maior do que 10 a cada 100 mil habitantes, e na fonte de referência escolhida pelo governo – o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 – todos os Estados superam essa taxa. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.

Para requerer o equipamento, atualmente é preciso submeter o pedido a uma superintendência da PF, que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O objetivo do governo era impedir subjetivismo, ou seja, que diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser diferentes. Com a mudança, a autoridade policial poderá simplesmente aplicar as regras de maneira objetiva.

“O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade”, disse Bolsonaro.

A validade de registo das armas será ampliada para dez anos tanto para os civis quanto para os militares. O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), administrado pelo Exército e que inclui a concessão de armas para caçadores e atiradores esportivos, previa o prazo de três anos. O Sistema Nacional de Controle de Armas (SINARM), que é o sistema voltado para a população em geral e é administrado pela Polícia Federal, previa cinco.

As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem. O cidadão precisa ter mais de 25 anos, declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico.

Diferente do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas, mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão carregar consigo a arma pelas ruas.

Iniciada no Ministério da Justiça, a construção do texto do decreto passou por várias modificações depois de chegar à Casa Civil. Alguns pontos previstos na minuta do decreto do Ministério da Justiça foram considerados restritivos por setores defensores do armamento da população, como a limitação de duas armas para cada pessoa. O número, então, foi ampliado para quatro armas.

Na legislação anterior se podia comprar 6 armas mas na prática não se podia nenhuma. Com a legislação atual se poderá comprar até quarta. Com a possibilidade se tiver de comprar mais armas tendo em vista o uso em propriedade rurais.

Outro ponto que sofreu resistência e deixou o texto exigia a existência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto. Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um “local seguro para armazenamento”. Mas, nesse caso, essa previsão foi mantida.

“O cidadão vai ter que, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou local seguro para guardar sua arma”, disse o presidente.

Por outro lado, conforme o Estadão mostrou, ficou de fora um ponto que era defendido pelos setores armamentistas e pela bancada da bala na Câmara dos Deputados: a anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009. Embora o próprio Jair Bolsonaro é a favor dessa modificação, a conclusão da equipe jurídica é que essa medida demanda alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de medida provisória ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior.

“Questão do recadastramento (anistia) poderá ser tratada e um outro momento provavelmente por medida provisória”, disse Bolsonaro.

O decreto presidencial é visto no governo como o primeiro e mais importante passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão exerça o direito de defesa. Em futuras etapas, Bolsonaro tentará flexibilizar o porte e facilitar as condições de compra de armamento.

Em 2018, o número de licenças destinadas a atiradores esportivos chegou à quantidade recorde de 45 mil, cinco por hora e um crescimento de dez vezes nos últimos cinco anos. Já a PF concedeu 27 mil autorizações em 2018. Como o Estado mostrou no domingo, o crescimento no número de registro de atiradores pode ser um reflexo das buscas de quem teve a licença negada na PF.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/O Estadão/g1

Cesare Battisti, italiano condenado por homicídios e que foi preso no sábado (12) na Bolívia, passou cerca de 40 anos de sua vida em fuga quase permanente, com períodos de prisão e lutas político-judiciais para evitar a Justiça da Itália.

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá barrar decreto do Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL)sobre a posse de armas no país caso o Estatuto do Desarmamento seja alterado. A informação é da colunista Mônica Bergamo, publicada no portal Uol nesta terça-feira, dia 1° de janeiro. 

A três dias de tomar posse como presidente, Bolsonaro afirmou no Twitter que pretende assinar um decreto para garantir a posse de arma de fogo a todas as pessoas sem ficha criminal. “Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo”, escreveu o presidente eleito nas redes sociais. 

Técnicos jurídicos de gabinetes do STF analisaram  as normas legislativas depois do anúncio de Bolsonaro, e concluíram, segundo a colunista, que a medida seria ilegal uma vez que um decreto não pode alterar uma lei. O Estatudo do Desarmamentodiz, no artigo 5º, que os requisitos para manter uma arma em casa devem ser comprovados periodicamente.

A posse de armas no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. De acordo com ela, são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa, como por exemplo ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

Atualmente, a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse para o solicitante. A posse, porém, é diferente do porte já que uma pessoa que tem o direito de ter o dispositivo em casa não está autorizada a transportar o objeto consigo.

É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros.

É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Diário do Nordeste

Agentes da Interpol detiveram nesta quarta-feira em um condomínio de Hernandarias, departamento de Alto Paraná (fronteira com o Brasil), no Paraguai, o doleiro Bruno Farina, investigado no Brasil por corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal paraguaio ABC Color.

Alvo na Operação Câmbio Desligo, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, Farina é apontado como sócio de Dario Messer, conhecido como o ‘doleiro dos doleiros’. Ambos são suspeitos de lavagem de dinheiro, corrupção, evasão de divisas e associação criminosa. Messer já foi investigado também nos casos Banestado e mensalão, entre outros.

Segundo informou o Ministério do Interior paraguaio, a detenção de Farina aconteceu às 20h35 (horário local, 21h35 em Brasília) desta quarta-feira em um luxuoso condomínio, um dia depois de terem sido feitas duas ações nesse mesmo local na busca pelo empresário, que não foi encontrado naquele momento.

Farina, a quem as autoridades brasileiras consideram sócio de Messer, estava foragido da Justiça do Brasil desde abril passado.

Messer está foragido da Justiça brasileira por realizar supostamente operações milionárias de lavagem de dinheiro que teriam movimentado US$ 1,6 bilhão em 52 países.

A Promotoria paraguaia sustenta que Messer, o seu filho e um primo do ex-presidente paraguaio Horacio Cartes (2013-2018) teriam realizado operações irregulares no Paraguai no valor de US$ 40 milhões e através de três empresas das quais eram acionistas.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Veja/Com EFE

A expectativa no Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a Procuradoria Geral da República entre com um recurso a respeito da decisão de Marco Aurélio Mello.

Desde as 15 horas dessa data, (19/12), todos os recursos são dirigidos diretamente à presidência do STF em razão do recesso do Judiciário. A tendência, hoje, é que Dias Toffoli, presidente da casa, acate o recurso da procuradoria, embora Toffoli seja favorável ao cumprimento da pena somente depois da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dias Toffoli pautou para abril o julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratam do cumprimento provisório da pena e que são relatadas por Marco Aurélio. Por isso, a decisão do ministro do STF de conceder a liminar hoje a favor dos presos provisórios causou incômodo na presidência do Supremo.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Magno Martins

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, informou nesta segunda-feira, dia 17, que o STF julgará em 10 de abril do ano que vem a validade de prisão após uma pessoa ser condenada pela segunda instância da Justiça.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento.

Serão analisadas três ações que pedem que as prisões após segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.

As ações foram apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A decisão que o STF tomar terá impacto direto sobre diversos processos na Justiça, entre os quais a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Condenado em segunda instância em um processo da Lava Jato, Lula está preso desde abril deste ano.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1