Categoria: JUSTIÇA

A comarca de Ouricuri, no Sertão do estado, receberá em breve dois novos juízes e ganhará uma Vara Criminal. As boas novas para a categoria e sociedade em geral foram anunciadas na tarde desta quarta-feira, dia 25 de julho, no Palácio da Justiça, no Recife, em audiência do vice-presidente da OAB Pernambuco, Leonardo Accioly, e da presidente da subseção da OAB em Araripina, Gabriela Reis, com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo.

Leonardo Accioly avaliou a reunião de forma bastante positiva. “O presidente do TJPE também garantiu que serão redistribuídos servidores para atendimento na Vara Criminal de Araripina, de forma a oferecer uma melhor prestação jurisdicional à população da região. Ainda abordamos outros assuntos de interesse, como a construção dos fóruns de Araripina e Ouricuri, e o Poder Judiciário estadual se comprometeu a avaliar a situação considerando que estas demandas dependem de orçamento para a sua execução”, acrescentou.

Segundo Gabriela Reis, a instalação dos dois fóruns são pleitos antigos da categoria. Ela ressaltou que já há, inclusive, terrenos disponibilizados para a construção dos prédios nos dois municípios.

Também estavam presentes na reunião os advogados Adérito Aquino e Clara Úrsula Carvalho, que militam na comarca de Araripina, o diretor geral do TJPE, Ricardo Lins, o diretor do Foro da Capital, juiz Gleydson Lima Pinheiro, e o secretário do Judiciário, Carlos Gonçalves.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Edy Vieira/Assessoria de imprensa OAB-PE / Foto: reprodução)

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Um policial rodoviário federal foi condenado pela Justiça Federal de Pernambuco nesta quarta-feira, dia 18 de julho, após pedir propina para liberar um caminhoneiro cujo veículo estava irregular. O crime aconteceu no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Ouricuri, em junho de 2017.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o policial Nelson de Oliveira Alencar Neto teria liberado, sem nenhuma autuação, um motorista motorista com tacógrafo de seu caminhão vencido, quando trabalhava na PRF de Ouricuri. À corregedoria da PRF, o motorista relatou ter recebido ameaça de aplicação de outras multas, além da relativa ao tacógrafo, caso não desse alguma quantia ao policial

A Corregedoria, que deu início à investigação, já vinha monitorando o trabalho desempenhado no posto policial de Ouricuri, diante da suspeita de práticas de corrupção.

A Justiça Federal atendeu o pedido do MPF na ação penal e condenou o policial a dois anos e nove meses de reclusão, ao pagamento de multa e à perda do cargo público ocupado na ocasião do crime. A pena de prisão, porém, foi convertida em prestação de serviços a entidade com fim social.

O MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para que a pena de prisão seja mantida e ampliada para quatro anos e três meses de reclusão. No entendimento do órgão, as circunstâncias e consequências da conduta do policial, envolvendo clara violação do dever funcional, devem ser consideradas pela Justiça Federal na definição da pena. As informações são do MPF-PE.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/JC On Line/NE10

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apreciou nesta terça-feira, 17 de julho um processo de prestação de contas de governo relativo à Prefeitura de Exu, no Sertão do Araripe, referente ao exercício financeiro de 2015. O relator foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

Ele emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas do ex-prefeito Welison Jean Saraiva (Léo Saraiva). Entre os principais motivos que levaram à rejeição estão distorções na elaboração das Leis orçamentárias (LOA e LDO); ausência de atuação do então chefe do Executivo quanto ao dever de adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias; não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social; e extrapolação ao limite de gastos com pessoal (54% da Receita Corrente Líquida). Outro ponto destacado no voto foi que, durante o exercício, ficou evidenciado um déficit financeiro de R$ 3.944.189,02.

O relator recomendou à casa legislativa que determine à prefeitura alguns pontos como promover a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário; adotar técnicas de orçamentação que evitem a superestimação das receitas e despesas, quando da elaboração das leis orçamentárias; e realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Carlos Britto

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, em sessão realizada na terça-feira, dia 10 de julho, pela irregularidade de um processo de gestão fiscal da Prefeitura de Parnamirim, no Sertão Central, referente ao ano de 2016. A relatoria foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o TCE-PE, os resultados da auditoria (TC nº 1854100-8), realizada para avaliar a gestão do município de Parnamirim, demonstraram que o ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho, o ‘Nininho’, não vinha adotando as medidas necessárias para reduzir os gastos com sua despesa total com pessoal em 2016, que extrapolou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A omissão afrontou ainda a Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal 10.028/2000), a Lei Orgânica do TCE e a Resolução TC nº 20/2015.

Além do julgamento pela irregularidade, foi imputada uma multa ao ex-prefeito no valor de R$ 50.400,00 – correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE, por meio de boleto bancário a ser emitido no endereço eletrônico da instituição, no prazo de até 15 dias do julgamento da decisão. O relator determinou ainda a anexação do processo à Prestação de Contas do município de 2016. Nininho ainda pode recorrer da decisão.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Fonte TCE – PE

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu nesta terça-feira, dia 10 de julho, abrir os 10 pedidos preliminares de investigação que chegaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro GebranNeto e o juiz federal Sérgio Moro.

As reclamações disciplinares foram protocoladas na segunda, dia 9, após as decisões conflitantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no último fim de semana, sobre a concessão de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o CNJ, as oito reclamações que chegaram contra Favreto e duas contra Moro serão apensadas uma investigação mais ampla sobre o caso. O trabalho de apuração terá início imediato, segundo o conselho. Da análise dos processos, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados, que, por sua vez, pode culminar em punição, desde advertência até aposentadoria compulsória.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 10 de julho, o projeto que amplia a potência e a quantidade de canais para a execução das rádios comunitárias. Com a medida, essas emissoras terão maior alcance de transmissão. O texto segue para a Câmara.

No fim de abril, a proposta foi aprovada em caráter terminativo por uma comissão do Senado e seguiria direto para a Câmara. Porém, senadores apresentaram recurso pedindo que o projeto passasse por análise do plenário.

O texto amplia de 25 para 150 watts a potência máxima de transmissão das rádios comunitárias. Para a difusão do sinal, serão disponibilizados dois canais, e não apenas um, como é hoje.

O texto chegou a ir a plenário autorizando a ampliação da potência para 300 watts e três canais, mas um acordo entre os senadores ajustou o projeto.

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) é contra o projeto e argumenta que a medida tenta igualar emissoras comunitárias às comerciais, criando uma concorrência desleal. O presidente da entidade, Paulo Tonet Camargo, afirma que as pequenas emissoras serão as prejudicadas, e não as grandes, que não sofrem concorrência das rádios comunitárias.

Tonet argumenta que o projeto é tecnicamente inviável, já que o espectro de transmissão de rádio não comportaria toda a demanda que seria criada. Para ele, o governo precisa fazer uma discussão técnica sobre o assunto.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Folhapress

O empresário Eike Batista foi condenado, pela primeira vez na Lava Jato do Rio, a 30 anos de prisão. A decisão consta na sentença da Operação Eficiência, assinada pelo juiz Marcelo Bretas na última segunda-feira, dia 2 de julho. O advogado do empresário, Fernando Martins, informou que esta é a primeira condenação da vida de Eike e que ele vai recorrer.

Eike Batista havia sido preso em janeiro de 2017, após ser considerado foragido. Em abril do ano passado, o empresário seguiu para prisão domiciliar, beneficiado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a condenação desta segunda-feira, o passaporte de Eike deve continuar retido, e ele segue impedido de deixar o Brasil.

O empresário teve a prisão preventiva decretada após dois doleiros dizerem que ele pagou US$ 16,5 milhões a Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, o equivalente a R$ 52 milhões, em propina. O pagamento teria sido feito em troca de contratos com o governo estadual. Ele já foi denunciado nas investigações por corrupção e lavagem de dinheiro.

No mesmo processo, Sérgio Cabral foi condenado a 22 anos e oito meses. É a sexta condenação em segunda instância, com a pena superando 120 anos. Também foram condenados a ex-primeira dama Adriana Ancelmo, o ex-secretário Wilson Carlos, o ex-braço direito de Cabral, Carlos Miranda e o braço direito de Eike, Flavio Godinho.

A defesa da ex-primeira-dama diz que “não tem nenhuma dúvida de que o Tribunal Regional Federal, quando julgado o recurso de apelação, certamente reformará a sentença”.

A investigação diz que Sérgio Cabral recebeu US$ 16,5 milhões de Eike num contrato falso de intermediação da compra de uma mina de ouro. Segundo o Ministério Público Federal, o empresário pagou o valor para obter facilidades em contratos no estado do RJ na gestão Cabral.

A investigação sobre ele começou depois de um repasse suspeito de R$ 1 milhão de uma de suas empresas ao escritório de advocacia da mulher de Cabral. Eike já foi considerado o oitavo homem mais rico eml lista da revista Forbes, com sua fortuna de R$ 34 bilhões.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1

O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, confirmou para a próxima terça-feira, dia 26 de junho, o julgamento de um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Trata-se de um pedido de efeito suspensivo da execução da pena, que pode deixar o ex-presidente aguardar em liberdade enquanto os recursos são julgados nas instâncias superiores. A defesa também quer que seja suspensa a inelegibilidade gerada com a condenação na segunda instância da Justiça.

Na semana passada, o relator da Lava Jato, ministro Luiz Edson Fachin, indicou o caso para julgamento no dia 26, mas a confirmação da data ainda dependia de Lewandowski.

Condenado a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado, Lula está preso desde abril na Polícia Federal em Curitiba (PR). Ele foi condenado, em segunda instância, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A prisão foi decretada porque, no entendimento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), o presidente recebeu da OAS um triplex em Guarujá (SP) em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras.

Desde o começo das investigações, Lula nega a acusação, afirmando que o imóvel não é dele e que ele não praticou crimes. A defesa do ex-presidente também afirma que a acusação do Ministério Público não apresentou provas.

Na semana passada, a defesa do ex-presidente pediu a suspensão da prisão para Lula responder em liberdade até o julgamento dos recursos nas instâncias superiores.

Nos pedidos, a defesa reitera argumentos já apresentados ao próprio TRF-4 que apontam supostas irregularidades no processo, como incompetência de Sérgio Moro para analisar o caso, falta de imparcialidade no julgamento e de isenção por parte dos procuradores do Ministério Público.

Os advogados de Lula alegam que a soltura “não causará nenhum dano à Justiça Pública ou à sociedade” e que a manutenção dele na cadeia causa “lesão grave de difícil reparação”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/G1

O Ministério Público de Pernambuco por meio do Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, expediu uma recomendação aos Postos de Gasolina e revendedores de gás de cozinha do município de Araripina, que se abstenham de elevar preços de suas mercadorias a níveis arbitrários, sob pena de responderem criminalmente por tal conduta.

A recomendação expedida nesta segunda-feira dia 04 de junho, tem como base as notícias veiculadas na imprensa que postos de gasolina, aproveitando-se da greve dos caminhoneiros, elevaram os preços de seus produtos a patamares exorbitantes, uma vez que o aumento de preços representa práticas abusivas e são condenados pelo Código do Consumidor, além de crime contra a economia popular, punido com pena de detenção de 2 a 10 anos e multa.

Estão oficiados todos os proprietários de postos de combustíveis e revendedores de gás do município, a delegada de Polícia Civil de Araripina, o Comandante da 9º Companhia Independente da Polícia Militar de Araripina, rádios e blogs da cidade, demais órgãos de comunicação e sociedade em geral. Ainda segundo o documento, caso haja notícia de descumprimento, serão tomadas as providências cabíveis.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Roberto Gonçalves

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá restabelecidos os direitos e as prerrogativas garantidos aos ex-presidentes da República. Os benefícios incluem dois motoristas, quatro seguranças e dois assessores, além de dois carros oficiais. Os direitos são garantidos pela Lei 7.474/86. Há 12 dias, uma decisão anterior da Justiça suspendeu esses direitos de Lula.

Porém, nesta terça-feira, dia 29 de maio, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente e assegurou o retorno dos benefícios. A decisão foi proferida pelo desembargador federal André Nabarrete Neto.

“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas [e não benesses] decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes”, diz a decisão judicial.

Nabarrete Neto suspendeu os efeitos da decisão do último dia 17, do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP), que havia cancelado tais direitos e prerrogativas.

A retirada dos benefícios foi solicitada em uma ação popular, sob a justificativa de que não seriam mais necessários em virtude da prisão do ex-presidente, que desde 7 de abril cumpre pena estabelecida pelo juiz Sérgio Moro na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba (PR).

Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele condenado por ter sido beneficiado com o repasse de R$ 3,7 milhões para a compra e reforma do triplex no Condomínio Solaris em Guarujá (SP).

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil,Agência Brasil 2/Yahoo Nootícias

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