Categoria: JUSTIÇA

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (6) o Ministério Público Federal a investigar se os políticos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras formavam uma quadrilha para cometer os crimes.

A decisão atinge pelo menos 37 das 49 pessoas que serão investigadas a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O Código Penal estabelece pena de 1 a 3 anos para o crime de formação de quadrilha, o que pode elevar a punição total dos investigados em caso de condenação.

Entre os nomes que serão investigados por suposta formação de quadrilha estão o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

Conforme o procurador-geral, a abertura de um procedimento específico para apurar a existência de uma atuação coordenada dos políticos no esquema visa “à integral apuração do processo sistêmico de distribuição de recursos ilícitos a agentes políticos, notadamente com utilização de agremiações partidárias, no âmbito do esquema criminoso perpetrado junto à Petrobras”.

Ao deferir o pedido de Janot, Zavascki defendeu que as investigações são necessárias para esclarecer essa suspeita. “Revela-se adequada a busca de esclarecimento conjunto dos fatos narrados. Ademais, nada impede que posteriormente, à vista de novas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal decida promover o desmembramento pontual do inquérito a ser formado.”

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A Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouricuri relativa ao exercício financeiro de 2013 foi julgada e aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parecer emitido pelo relator, o Auditor Marcos Flávio Conselheiro foi enviado à Câmara Municipal com recomendações para aprovação do legislativo.

Mesmo antes da votação pelos parlamentares, o prefeito Cezar de Preto comemorou com queima de fogos ao ser informado da recomendação do TCE.

Ainda não há data para  a votação na Casa Rodrigo Castor.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro

Para tentar pôr fim ao protesto de caminhoneiros, que já dura mais de uma semana, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou integralmente nesta segunda-feira a Lei dos Caminhoneiros. A proposta havia sido aprovada em fevereiro pelo Congresso Nacional e era uma reivindicação dos motoristas. A nova lei autoriza jornadas mais longas: agora, os caminhoneiros poderão trabalhar até doze horas por dia – o limite era de oito horas. O período máximo sem interrupção ao volante também mudou de quatro para cinco horas e meia.

O projeto também flexibiliza o tempo de descanso e atribui aos contratantes as multas por excesso de peso. Além disso, caminhões vazios não precisarão pagar nos pedágios o valor equivalente aos eixos que estiverem suspensos.

Durante o auge das manifestações, que chegaram a fechar as estradas em treze estados na semana passada, o governo prometeu que não iria vetar qualquer item da nova lei, desde que os pontos de bloqueios fossem desmontados. Somente neste domingo, quando o movimento sofreu uma redução significativa, é que o Palácio do Planalto confirmou que Dilma sancionaria a lei. Nesta segunda, entretanto, a quantidade de interrupções em rodovias voltou a aumentar — de dois para cinco estados.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro

O juiz da Central de Inquérito da Comarca de Teresina, do Tribunal de Justiça do Piauí, Luiz Moura Correia, determinou que todas as companhias de telefonia suspendam temporariamente o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, “até o cumprimento de ordem judicial”.

Ele não informou o motivo da decisão, explicando que a ação tramita em segredo de Justiça. Mas a Secretaria estadual de Segurança Pública do Piauí comunicou que a suspensão foi determinada porque a empresa fornecedora do aplicativo de mensagens não tirou de circulação imagens de crianças e adolescentes expostas sexualmente, objeto de investigação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Teresina, capital do estado. O órgão informa que os processos que levaram à determinação começaram em 2013.

A decisão foi tomada em 11 de fevereiro e, segundo a secretaria, as empresas de telefonia foram comunicadas a respeito em 19 de fevereiro, por meio de um ofício do delegado Éverton Ferreira de Almeida Férrer, do Núcleo de Inteligência da secretaria. O prazo para a suspensão é de 24 horas e atinge os domínios whatsapp.net e whatsapp.com. As companhias estariam recorrendo da decisão.

Procurado, o WhatsApp ainda não se manifestou sobre o caso. O Facebook, dono do aplicativo desde o ano passado, informa que as operações das duas companhias são independentes e que não vai se posicionar sobre a questão.

“Suspenda temporariamente até o cumprimento da ordem judicial , em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net e whatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados”, determina o juiz Luiz Moura Correia.

Ele diz, em sua sentença, que as empresas de telefonia devem suspender o tráfego de informações, de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações entre usuários do serviço e servidores do aplicativo.

O mandado judicial foi encaminhado aos provedores de infraestrutura (Backbones) e aos provedores de conexão (operadoras de telefonia móvel) entre outras. “Cabe esclarecer que todas as representações e decisões judiciais foram tomadas com base na lei que instituiu e disciplinou o Marco Civil da Internet”, afirma, em nota a Secretaria de Segurança do Piauí.

O SindiTelebrasil, sindicato que reúne as operadoras de telefonia móvel do país, considera a medida “desproporcional”. Em comunicado, a entidade afirma que a decisão “pode causar um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho”.

“A medida é desproporcional, já que para conseguir informações de um número reduzido de pessoas, negadas pela proprietária do WhatsApp, decidiu-se suspender o serviço em todo o País. E para isso, exigir a aplicação dessa medida das prestadoras de telecomunicações, que não têm nenhuma relação com o serviço”, diz a nota.

Fonte: O Globo