Categoria: JUSTIÇA

Diante da pandemia da Covid-19, que suspendeu o atendimento presencial nos cartórios eleitorais do estado de Pernambuco, os eleitores poderão requerer vários serviços remotamente (através da internet.

Em conformidade com período de vigência da Resolução – TSE nº 23.616, de 2020 (até o dia 6 de maio de 2020), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE-PE, garante atender os seguintes serviços on line, do Cadastro Nacional de Eleitores:

• alistamento;

• transferência;

• revisão com mudança de Zona Eleitoral, em caso de justificada necessidade de facilitação da mobilidade do eleitor;

• revisão para alteração de dados indispensáveis para a expedição de documentos ou exercícios de direitos;

• revisão para regularização de inscrição cancelada.

O prazo para requisitar qualquer mudança termina em 6 de maio próximo, quando há o chamado fechamento do cadastro eleitoral.

Veja a Portaria conjunta número 5/2020(CLIQUE AQUI E LEIA A PORTARIA)

Para iniciar o atendimento remoto, CLIQUE AQUI.

De acordo com o Artigo 6º da Portaria, a coleta de dados biométricos, para os eleitores que ainda não tenham feito esse procedimento, ocorrerá posteriormente, em convocação realizada pela Justiça Eleitoral, à qual o requerente deverá atender, sob pena de cancelamento ou indeferimento de sua inscrição, ainda que já regularmente processado o requerimento.

Ao viabilizar os serviços pela internet, a Justiça Eleitoral pretende facilitar a vida do eleitor ao mesmo tempo em que cumpre as determinações das autoridades médicas em meio à pandemia da Covid-19. Todos os atendimentos presenciais do Tribunal Regional de Pernambuco (TRE-PE) estão suspensos para preservar a saúde dos eleitores e servidores.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro  – Radar de Notícias/Charles Araújo

Na tentativa de conter as contaminações pelo Coronavírus, assim como manter a ordem e a defesa do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco continua expedindo recomendações para as autoridades executivas e legislativas dos municípios pernambucanos, assim como para comerciantes e representantes das polícias Civil e Militar, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Durante essa semana, 44 municípios foram alertados sobre as diversas medidas que precisam ser tomadas de acordo com os Decretos estaduais nº 48.809, 48.822, 48.830, 48.831, 48.832, 48.833, 48.834 e 48.836/2020, que foram assinados pelo governador Paulo Câmara.

Bares, restaurantes, lanchonetes e similares precisam suspender o funcionamento das atividades, apenas atendendo exclusivamente por entrega em domicílio e como pontos de coleta. Já salões de beleza, barbearias e cabeleireiros devem parar de funcionar. Só o comércio destinado ao abastecimento alimentar da população, como padarias, feiras livres de produtos hortifrutigranjeiros, mercados e supermercados, bem como os restaurantes e lanchonetes localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde, nem a postos de gasolina, casas de ração animal, depósitos de água mineral e gás podem funcionar.

Nos pontos comerciais deve haver organização de filas a fim de organizar o fluxo de pessoas e evitar aglomeração, assim como cartazes e áudios sobre a distância mínima entre elas. Também é necessária a higienização constante dos itens de compartilhamento comunitário (carrinhos e cestas de compras, balcões etc.).

Farmácias/drogarias, estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, mercados e supermercados não podem aumentar arbitrariamente preços de produtos voltados à prevenção e proteção do Coronavírus, sobretudo álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras descartáveis elásticas e luvas. Os que já elevaram os preços, que retornem aos valores anteriores, bem como em caso de alta demanda, limitem a quantidade de produto por consumidor, visando que, tanto quanto possível, toda a população e consumidores tenham acesso aos produtos de higiene e saúde.

Os dirigentes das igrejas precisam se abster de realizar eventos públicos, incluindo procissão, celebrações eucarísticas e cultos com a participação da população, a fim de evitar aglomerações, podendo promover celebrações de forma virtual ou por meio de qualquer outro meio de comunicação (redes sociais, rádios comunitárias, etc). Já os proprietários de clubes, salões de festas, casas de shows, casas de jogos, academias de ginástica, etc., devem suspender o funcionamento.

O Comando local da Polícia Militar precisa fiscalizar eventos de qualquer natureza em que haja aglomeração de pessoas, bem como que seu descumprimento seja comunicado à autoridade policial para apuração quanto à caracterização do crime contra a saúde pública e administração pública, tipificado no art. 268 e art. 330, ambos do Código Penal. Os policiais têm ainda que realizar o procedimento de flagrância em caso de aumento abusivo das mercadorias, art.3, VI da Lei 1.521, além de prestar apoio às autoridades sanitárias nas feiras municipais no sentido de evitar aglomeração e venda e produtos não alimentícios.

Bancos e lotéricas devem organizar as filas, com distância mínima entre as pessoas de 1,5m, assim como limitar a quantidade de gente dentro da unidade. Obras de construção civil devem ser paralisadas, com ressalva as essenciais (hospital, abastecimento de água, gás, energia e internet), necessárias ao controle da pandemia.

As Prefeituras devem divulgar as orientações de saúde e combate ao Coronavírus através de meios de comunicação (rádios, blogs, jornais, carros de som, etc.) e emitir portarias orientando população sobre os velórios que devem ser limitados estritamente a presença de pessoas (amigos e familiares), com no máximo dez pessoas no ambiente, respeitando a distância entre elas. Em caso de morte confirmada por Coronavírus fica proibida a realização de velório, devendo o corpo ser enterrado imediatamente.

Caso haja notícia de que algum proprietário de estabelecimento comercial que não esteja cumprindo a determinação governamental e que ensejou a atuação desta representante ministerial, envide esforços no sentido de revogar a autorização de funcionamento.

Os municípios alertados foram São José do Belmonte, Pombos, Chã Grande, Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Floresta, Serrita, Cedro, Cachoeirinha, Jaboatão dos Guararapes, Condado, Abreu e Lima, Cortês, Quipapá, São Benedito do Sul, Gameleira, Gravatá, Araripina, Ipubi, Belém de Maria, Água Preta, Xexéu, Maraial, Igarassu, Araçoiaba, São Bento do Una, Tupanatinga, Venturosa, Primavera, Moreilândia, Sanharó, Calumbi, Flores, Arcoverde, Alagoinha, Belo Jardim, Buíque, Ibimirim, Inajá, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Verdejante e Vitória de Santo Antão.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro- Radar de Notícias com Informação: Ministério Público de Pernambuco/Ouricuri em Foco

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu na quinta-feira, 26 de março a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e concedeu o regime domiciliar a todos os presos por falta de pagamento de pensão alimentícia, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Sanseverino havia deferido parcialmente um habeas corpus coletivo pedido pela Defensoria Pública do Ceará, concedendo as prisões domiciliares no estado, e depois estendeu a medida para todo o território nacional, conforme solicitado pela DPU.

Sanseverino tomou a decisão “considerando o crescimento exponencial da pandemia em nosso país e no mundo, e com vistas a assegurar efetividade às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conter a propagação da doença”, escreveu o ministro.

Em 17 de março, o CNJ publicou uma série de recomendações para prevenir o avanço da doença no sistema prisional, entre as quais que os magistrados da área cível considerassem “a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia”.

Diante da demora para a apreciação dos casos individualmente, as defensorias decidiram pedir o habeas corpus coletivo ao STJ. Em seu pedido, a DPU considerou o agravamento do desemprego decorrente das medidas de isolamento no combate ao coronavírus como mais uma preocupação, pois “resultará num considerável incremento de pessoas devedoras de alimentos”.

Segundo a DPU, existem atualmente no Brasil cerca de 2 mil pessoas presas por não pagarem pensão alimentícia.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Portal com informações da Agência Brasil

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acatou, nesta quarta-feira dia 25 de março, um pedido da Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (ASPRA-PE/PMBM) para garantir que policiais e bombeiros militares do estado que componham o grupo de risco do novo coronavírus possam realizar o trabalho remoto.

Na decisão liminar, concedida por meio de mandado de segurança, o desembargador Jones Figueiredo Alves considerou que não há razão para que os militares e bombeiros estaduais enquadrados nos grupos de risco de vulnerabilidade ao coronavírus fiquem fora das medidas protetivas determinadas pelo Governo do Estado, ainda que haja a exceção para profissionais das áreas de saúde, defesa social e serviços de abastecimento de água.

O desembargador Jones Figueiredo Alves ainda argumentou que, uma vez expostos à convivência social em momento de enfrentamento da pandemia, esses profissionais correm “sérios riscos” e enfatizou que a proteção à saúde e à vida é direito constitucionalmente assegurado.

“Não se verifica temeridade, a princípio, para a segurança pública em geral, o trabalho remoto dos militares integrantes de grupo de risco, pois, via de regra, o trabalho policial ostensivo, ou seja, o policiamento de rua, há de ser realizado, sempre, pelos militares não anciãos e também por aqueles em condições de saúde mais favoráveis, a garantir, de fato, a segurança da população”, diz um trecho da decisão do magistrado.

São considerados grupos de risco para a covid- 19 pessoas com mais de 60 anos, diabéticos, hipertensos, cardíacos, pacientes com câncer e aqueles acometidos por doenças respiratórias crônicas. (Via: Blog do Jamildo)

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Blog do Jamildo

Mais de 2000 Policiais Civis, de todas as regiões do estado, participaram da passeata convocada pelo Sinpol na manhã desta terça-feira (18). A manifestação acabou no Palácio do Governo, onde uma comitiva foi recebida para finalmente iniciar uma negociação concreta com a categoria. Vale ressaltar, infelizmente, que o diálogo só foi possível depois de grandes mobilizações e a ameaça de paralisação.

Após a reunião entre a comitiva e representantes do governo, a diretoria do Sinpol apresentou os termos propostos pelo governo à categoria, que decidiu – em respeito ao povo pernambucano – não paralisar os trabalhos durante o carnaval.

Na reunião, o governo se comprometeu a apresentar no próximo dia 11 de março uma proposta concreta aos Policiais Civis. No mesmo dia, a categoria fará nova assembleia para deliberar sobre a proposta que o governo apresentará horas antes. Mesmo sem ter motivos para isso, mais uma vez os Policiais Civis de Pernambuco deram um voto de confiança ao governo.

Vale ressaltar que o movimento de entrega do pjes será mantido e reforçado pela diretoria do Sinpol até o dia da reunião com o governo.

O movimento está reivindicando a correção de uma grande injustiça que vem incidindo sobre a categoria desde 2010, quando a carga horária aumentou duas horas sem um reajuste salarial proporcional, condições de trabalho para melhor servir a população e o reenquadramento daqueles que ingressaram recentemente na corporação.

A decisão foi tomada pela maioria e apenas dois servidores foram contrários à suspensão do movimento paredista.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias – Rádio Grande Serra Ouricuri

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 180915, apresentado pelo um coronel da Casa Militar do Governo de Pernambuco (Camil) Laurinaldo Félix Nascimento, denunciado por suposto envolvimento em fraudes na gestão de recursos federais enviados para vítimas de enchentes ocorridas em 2010.

O coronel pediu ao STF que a ação penal fosse julgada pela Justiça Militar Estadual, e não pela Justiça Federal.

Nascimento foi acusado no âmbito da Operação Torrentes de dispensa ilegal e licitação, peculato e uso de documento falso.

De acordo com a denúncia, junto com outras pessoas, ele teria desviado R$ 677 mil durante a execução de um contrato para a aquisição de cobertores e expedido convites para empresas controladas pelo mesmo grupo familiar e previamente ajustadas para o oferecimento de propostas combinadas de preço.

Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em que a defesa pedia a declaração de incompetência da Justiça Federal.

No HC ao STF, a defesa reiterou o argumento de que a administração dos recursos era de competência da Casa Militar, o que atrairia a competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar a ação penal.

Ao examinar o HC, o ministro Alexandre de Moraes observou que a Súmula 691 do STF afasta o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere o pedido de liminar em HC requerida a tribunal superior.

Ele não verificou, no caso, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias

A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula. O petista foi acusado de instigar a ocupação do tríplex do Guarujá.

“A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Este é o núcleo da imputação, a causa de pedir, devendo limitar com precisão os fatos narrados para que seja possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. Deve conter as elementares e as circunstâncias de tempo, modo, maneira de execução, assim como individualizar a conduta do acusado. Denúncia genérica, vaga, imprecisa, em que não se individualiza a conduta do agente é considerada inepta”, afirma a decisão.

Lula, Gilherme Boulos, líder do Movimento dos Sem Teto (MTST), e outras três pessoas ligadas a movimentos sociais foram acusadas com base no artigo 346 do Código Penal.

O trecho prevê detenção de seis meses a dois anos para quem “tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção”.

A ocupação do imóvel ocorreu em 16 de abril de 2018, nove dias após Lula ter sido preso. Como o ex-presidente estava detido durante a invasão do imóvel, o MPF afirma que o petista “estimulou” a ocupação.

De acordo com a denúncia, Lula teria poder sobre os manifestantes partidários a ele. Dessa forma, suas declarações possuíam valor de ordem.

“No momento em que conclamou os manifestantes a ocuparem o imóvel, ele foi ovacionado, o que demonstra que, na qualidade de líder político e possuidor de um carisma diferenciado perante movimentos sociais de tal natureza, a convocação feita por Lula foi recebida pelos manifestantes como uma ordem”, diz o MPF. O documento é assinado pelo procurador Ronaldo Ruffo Bartolomazi.

A “ordem” dada pelo ex-presidente se refere a uma fala dele no dia 24 de janeiro de 2018, pouco mais de dois meses antes de ser preso, durante um ato na praça da República, no centro de São Paulo. “Eu até pedi pro Guilherme Boulos mandar o pessoal dele ocupar aquele apartamento. Já que é meu, ocupem”, ironizou Lula na ocasião.

A denúncia do MPF se valeu do artigo 29 do Código Penal, que faz referência ao concurso de pessoas. O dispositivo determina que o agente que, “de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

O artigo é o único elemento da acusação que liga Lula à ocupação. Como ele não esteve presente no apartamento, esse foi o caminho que o MPF encontrou para tentar criminalizá-lo pela conduta prevista no artigo 346. (Consultor Jurídico)

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), do bispo Edir Macedo, pode ser expulsa da Angola, na África. A instituição vem sofrendo diversas denúncias de irregularidades e é acusada por pastores de tentar punir “rebeldes”. As informações são do Uol.

Segundo o diretor do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos (INAR), Francisco Castro Maria, é possível que as atividades da IURD sejam encerradas caso as denúncias apresentadas contra membros da igreja sejam comprovadas pelas autoridades.

O INAR é vinculado ao Ministério da Cultura da Angola e a expulsão da igreja com punição está prevista na lei de Liberdade Religiosa aprovada em maio do ano passado (lei 12/19). Dois processos contra a IURD foram abertos pela Procuradoria-Geral da República da Angola.

Um dos processos visa apurar denúncias de atos contra a integridade de religiosos angolanos, como vasectomia forçadas. O segundo, investiga denúncias sobre envio de dinheiro ao exterior ilegalmente.

Procurada pela reportagem do Uol, a Universal disse que “está serena, aguardando o andamento do processo de instrução, pois até o momento não se sabe nem se a igreja será acusada. Por isso, é extremamente pré-maturo e despropositado qualquer menção sobre suspensão ou possível encerramento da instituição”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Por IstoÉ/Uol

O pedido pela inclusão do nome do ex-governador foi feito pela Polícia Federal após a uma operação realizada na manhã desta terça-feira, dia 17 de dezembro com o pedido da PF, o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), passa agora a integrar a lista de difusão da Interpol. Coutinho é alvo de um dos 17 mandados de prisão preventiva que foram expedidos dentro da operação Calvário. A operação investiga o desvio de recursos públicos na área de saúde do estado.

A operação foi deflagrada na manhã desta terça-feira, e visa o combate à organizações criminosas que atuam em desvio de recursos públicos destinados aos serviços de saúde no Estado da Paraíba. A operação foi realizada em conjunto com o o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado GAECO/PB, do Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União – CGU, que apuram desvio de recursos públicos na ordem de R$ 134,2 milhões, dos quais mais de R$ 120 milhões teriam sido destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

Mesmo com o pedido feito pela Polícia Federal, até o fechamento desta reportagem o nome do ex-governador ainda não consta na lista da Interpol (entidade internacional). Além de Coutinho, deputados, prefeitos e secretários são alvos da operação.

A operação
De acordo com as investigações, organizações sócias, dentre outras, organizaram uma rede de prestadores de serviços terceirizados e de fornecedores, com a celebração de contratos com sobre-preço na gestão dos Hospitais de Trauma, de Mamanguape/PB e o Metropolitano em Santa Rita/PB. Verificou-se ainda o uso eleitoral dos serviços de saúde, com direcionamento de atendimentos e fraude no concurso de pré-seleção de pessoal do Hospital Metropolitano no ano de 2018.

Após a constatação de que agente político, que ocupou cargo de alto escalão no executivo estadual, encontra-se fora do país, foi solicitada a inclusão do seu nome na difusão vermelha da Interpol. Os investigados irão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes poderão responder pelos crimes previstos de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva e ativa.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Portal de Prefeitura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de hoje (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para a Comissão Especial da Casa.

Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7 de novembro, derrubando a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro -Radar de Notícias/IstoÉ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira, dia 19 de novembro, por 3 votos a 1, soltar dois homens que estavam presos após serem flagrados carregando maconha, em casos não relacionados. No momento do flagrante, um tinha consigo 40,3 gramas da droga, enquanto o outro carregava 93,6 gramas.

Para a maioria da Primeira Turma, a prisão preventiva seria medida desproporcional diante dos bons antecedentes de ambos os homens, que são réus primários. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar por manter os dois presos. Rosa Weber não participou do julgamento. A ministra Rosa Weber, que completa os cinco ministros que compõem a Primeira Turma, não participou do julgamento.

Em seu voto, Barroso discursou a favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, afirmando que o “a guerra às drogas, tal qual praticada no mundo e no Brasil em particular, fracassou”.

“Que política pública é essa que destrói a vida de um rapaz, custa dinheiro e devolve para a sociedade pior do que quando entrou sem produzir nenhum impacto sobre o tráfico?”, indagou Barroso. “Há visões diferentes, todas são respeitáveis, mas acho que temos de discutir isso à luz do dia”, acrescentou.

Fux reforçou os argumentos. “Como magistrado de carreira, sempre tive resistência de colocar no sistema penitenciário um jovem primário de bons antecedentes, porque tinha exatamente a percepção de que ele sairia escolado, um profissional muito pior do que entrara”, disse.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tinha marcado para 6 de novembro a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, mas o processo foi retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que não indicou nova data.

Até o momento, apenas três dos 11 ministros do Supremo votaram no processo. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de todo tipo de droga, enquanto Barroso e o ministro Edson Fachin votaram pela descriminalização somente da maconha.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Agência Brasil