Categoria: JUSTIÇA

A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula. O petista foi acusado de instigar a ocupação do tríplex do Guarujá.

“A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Este é o núcleo da imputação, a causa de pedir, devendo limitar com precisão os fatos narrados para que seja possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. Deve conter as elementares e as circunstâncias de tempo, modo, maneira de execução, assim como individualizar a conduta do acusado. Denúncia genérica, vaga, imprecisa, em que não se individualiza a conduta do agente é considerada inepta”, afirma a decisão.

Lula, Gilherme Boulos, líder do Movimento dos Sem Teto (MTST), e outras três pessoas ligadas a movimentos sociais foram acusadas com base no artigo 346 do Código Penal.

O trecho prevê detenção de seis meses a dois anos para quem “tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção”.

A ocupação do imóvel ocorreu em 16 de abril de 2018, nove dias após Lula ter sido preso. Como o ex-presidente estava detido durante a invasão do imóvel, o MPF afirma que o petista “estimulou” a ocupação.

De acordo com a denúncia, Lula teria poder sobre os manifestantes partidários a ele. Dessa forma, suas declarações possuíam valor de ordem.

“No momento em que conclamou os manifestantes a ocuparem o imóvel, ele foi ovacionado, o que demonstra que, na qualidade de líder político e possuidor de um carisma diferenciado perante movimentos sociais de tal natureza, a convocação feita por Lula foi recebida pelos manifestantes como uma ordem”, diz o MPF. O documento é assinado pelo procurador Ronaldo Ruffo Bartolomazi.

A “ordem” dada pelo ex-presidente se refere a uma fala dele no dia 24 de janeiro de 2018, pouco mais de dois meses antes de ser preso, durante um ato na praça da República, no centro de São Paulo. “Eu até pedi pro Guilherme Boulos mandar o pessoal dele ocupar aquele apartamento. Já que é meu, ocupem”, ironizou Lula na ocasião.

A denúncia do MPF se valeu do artigo 29 do Código Penal, que faz referência ao concurso de pessoas. O dispositivo determina que o agente que, “de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

O artigo é o único elemento da acusação que liga Lula à ocupação. Como ele não esteve presente no apartamento, esse foi o caminho que o MPF encontrou para tentar criminalizá-lo pela conduta prevista no artigo 346. (Consultor Jurídico)

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), do bispo Edir Macedo, pode ser expulsa da Angola, na África. A instituição vem sofrendo diversas denúncias de irregularidades e é acusada por pastores de tentar punir “rebeldes”. As informações são do Uol.

Segundo o diretor do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos (INAR), Francisco Castro Maria, é possível que as atividades da IURD sejam encerradas caso as denúncias apresentadas contra membros da igreja sejam comprovadas pelas autoridades.

O INAR é vinculado ao Ministério da Cultura da Angola e a expulsão da igreja com punição está prevista na lei de Liberdade Religiosa aprovada em maio do ano passado (lei 12/19). Dois processos contra a IURD foram abertos pela Procuradoria-Geral da República da Angola.

Um dos processos visa apurar denúncias de atos contra a integridade de religiosos angolanos, como vasectomia forçadas. O segundo, investiga denúncias sobre envio de dinheiro ao exterior ilegalmente.

Procurada pela reportagem do Uol, a Universal disse que “está serena, aguardando o andamento do processo de instrução, pois até o momento não se sabe nem se a igreja será acusada. Por isso, é extremamente pré-maturo e despropositado qualquer menção sobre suspensão ou possível encerramento da instituição”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Por IstoÉ/Uol

O pedido pela inclusão do nome do ex-governador foi feito pela Polícia Federal após a uma operação realizada na manhã desta terça-feira, dia 17 de dezembro com o pedido da PF, o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), passa agora a integrar a lista de difusão da Interpol. Coutinho é alvo de um dos 17 mandados de prisão preventiva que foram expedidos dentro da operação Calvário. A operação investiga o desvio de recursos públicos na área de saúde do estado.

A operação foi deflagrada na manhã desta terça-feira, e visa o combate à organizações criminosas que atuam em desvio de recursos públicos destinados aos serviços de saúde no Estado da Paraíba. A operação foi realizada em conjunto com o o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado GAECO/PB, do Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União – CGU, que apuram desvio de recursos públicos na ordem de R$ 134,2 milhões, dos quais mais de R$ 120 milhões teriam sido destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

Mesmo com o pedido feito pela Polícia Federal, até o fechamento desta reportagem o nome do ex-governador ainda não consta na lista da Interpol (entidade internacional). Além de Coutinho, deputados, prefeitos e secretários são alvos da operação.

A operação
De acordo com as investigações, organizações sócias, dentre outras, organizaram uma rede de prestadores de serviços terceirizados e de fornecedores, com a celebração de contratos com sobre-preço na gestão dos Hospitais de Trauma, de Mamanguape/PB e o Metropolitano em Santa Rita/PB. Verificou-se ainda o uso eleitoral dos serviços de saúde, com direcionamento de atendimentos e fraude no concurso de pré-seleção de pessoal do Hospital Metropolitano no ano de 2018.

Após a constatação de que agente político, que ocupou cargo de alto escalão no executivo estadual, encontra-se fora do país, foi solicitada a inclusão do seu nome na difusão vermelha da Interpol. Os investigados irão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes poderão responder pelos crimes previstos de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva e ativa.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Portal de Prefeitura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de hoje (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para a Comissão Especial da Casa.

Outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição foram consideradas inadmissíveis pela relatora deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Havia uma discussão entre os parlamentares se era constitucional ou não mexer nesse artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7 de novembro, derrubando a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro -Radar de Notícias/IstoÉ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira, dia 19 de novembro, por 3 votos a 1, soltar dois homens que estavam presos após serem flagrados carregando maconha, em casos não relacionados. No momento do flagrante, um tinha consigo 40,3 gramas da droga, enquanto o outro carregava 93,6 gramas.

Para a maioria da Primeira Turma, a prisão preventiva seria medida desproporcional diante dos bons antecedentes de ambos os homens, que são réus primários. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar por manter os dois presos. Rosa Weber não participou do julgamento. A ministra Rosa Weber, que completa os cinco ministros que compõem a Primeira Turma, não participou do julgamento.

Em seu voto, Barroso discursou a favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, afirmando que o “a guerra às drogas, tal qual praticada no mundo e no Brasil em particular, fracassou”.

“Que política pública é essa que destrói a vida de um rapaz, custa dinheiro e devolve para a sociedade pior do que quando entrou sem produzir nenhum impacto sobre o tráfico?”, indagou Barroso. “Há visões diferentes, todas são respeitáveis, mas acho que temos de discutir isso à luz do dia”, acrescentou.

Fux reforçou os argumentos. “Como magistrado de carreira, sempre tive resistência de colocar no sistema penitenciário um jovem primário de bons antecedentes, porque tinha exatamente a percepção de que ele sairia escolado, um profissional muito pior do que entrara”, disse.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tinha marcado para 6 de novembro a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, mas o processo foi retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que não indicou nova data.

Até o momento, apenas três dos 11 ministros do Supremo votaram no processo. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de todo tipo de droga, enquanto Barroso e o ministro Edson Fachin votaram pela descriminalização somente da maconha.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Agência Brasil

Aconteceu nesta terça-feira, dia 12 de novembro a primeira audiência na Justiça Federal de Ouricuri para tratar sobre o Precatório do FUNDEF de Ouricuri.

A Diretoria do SINDSEP foi informada da audiência hoje(12) pela manhã através da sua assessoria jurídica.

Diante da importância da causa, a Diretoria compareceu à audiência com o objetivo de lutar pela divisão justa do precatório.

Participaram o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União e a Prefeitura de Ouricuri.

Na oportunidade o SINDSEP pediu para participar da audiência, porém a juíza aceitou a presença apenas como ouvinte, alegando que o Sindicato não era parte naquele processo e não poderia usar a palavra. Participaram também como ouvintes a Vereadora Adelucia Clea e o Vereador Alex Souza.

Esta audiência foi para tratar da parcela dos 40%, considerando que não há questionamento jurídico sobre a destinação desses recursos.

A Prefeitura, o MPF e a AGU acordaram os encaminhamentos para futura liberação dos 40%.

Em relação aos 60% a juíza disse que será analisado posteriormente. Segundo ela, o judiciário tem muitas dúvidas sobre a destinação legal desse recurso.

A luta jurídica pelo precatório através do processo que está em andamento na Justiça Estadual continuará, paralelamente a luta administrativa junto ao município, onde o SINDSEP defende que 60% seja rateado entre os professores e que os demais servidores da educação sejam também contemplados com parte dos 40%.

Após o encerramento da audiência, a juíza ouviu o SINDSEP que alegou que todos os profissionais da educação tiveram percas salariais e pediu agilidade na sentença.

A presdiente do SINDSEP falou sobre a reunião com a juíza federal, confira:

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Fonte Sindsep Ouricuri

A partir de atuação do Ministério Federal, que havia oferecido denúncia à Justiça Federal em 2017, teve início a execução da pena de professor da educação básica pelo compartilhamento de vídeos e imagens de bebês, crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito e pornográficas. Gilmar da Silva Cunha Júnior, residente na cidade pernambucana de Ouricuri, no Sertão do Araripe, foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa. O professor foi preso em 30 de outubro. A sentença condenatória transitou em julgado, não cabendo mais nenhum recurso.

Conforme ficou comprovado no processo, de 2011 a 2017, Gilmar Júnior compartilhou, pela internet, milhares de arquivos com imagens e vídeos contendo pornografia infantil. No cumprimento de medida de busca e apreensão requerida pelo MPF, a partir de investigação da Polícia Federal, em julho de 2017, foram encontrados na residência do condenado 9.753 arquivos com imagens e 1.482 com vídeos de sexo explícito e pornografia envolvendo menores de 18 anos de idade.

Cinquenta e quatro arquivos estavam sendo compartilhados pela internet no momento da apreensão do material. Foram identificadas ainda 160 conversas feitas por meio de software para compartilhamento de arquivos envolvendo pornografia infantil. Gilmar Júnior foi preso em flagrante na época.

No decorrer do processo, o MPF havia recorrido para que a Justiça condenasse o professor também à perda do cargo público na rede de educação básica, considerando a quantidade da pena aplicada e a evidente incompatibilidade de seu perfil criminal com o cargo de professor de crianças e adolescentes. O recurso foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decretou a perda do cargo.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Roberto Gonçalves

Foram julgadas ilegais, pela Segunda Câmara do TCE, 838 contratações temporárias realizadas no exercício financeiro de 2018 pelo prefeito do município de Custódia, Emmanuel Gois. O relator do processo (1920305-6) foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

A admissão de pessoal foi destinada ao preenchimento de vagas para diversas funções, tais quais médico, professor, agente administrativo, vigilante, motorista, auxiliar de serviços gerais e outros. No entanto, o relatório de auditoria apontou irregularidades como a não comprovação da necessidade excepcional para as contratações temporárias e a ausência de processo seletivo público, em afronta aos princípios constitucionais da Isonomia, Impessoalidade, Moralidade Administrativa e Publicidade.

Além de negar os registros dos respectivos cargos, o relator aplicou uma multa ao prefeito do município no valor de R$ 10.072,20, que corresponde a 12% do limite e deve ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

Por fim, foi determinado ao gestor que realize seleção simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados e que nomeie pessoas concursadas para exercer as funções pelas quais foram aprovadas no processo de seleção.

O prefeito ainda pode recorrer da decisão do Tribunal. O procurador Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícia/Fonte: Tribunal de Contas de Pernambuco

O julgamento desta quinta-feira, 7 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF) abre caminho para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixe a prisão em Curitiba, onde está desde abril do ano passado, quando foi condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá.

Caso ele receba autorização da Vara de Execuções Penais para sair do cárcere, não será impedido de viajar pelo País nem de participar de atos políticos, segundo o que é previsto no Código de Processo Penal (CPP). Por outro lado, como já foi condenado por duas instâncias, Lula não pode concorrer a cargos públicos em razão da Lei da Ficha Limpa.

Em tese, a lei também não o obriga a cumprir medidas como se recolher em casa à noite, usar tornozeleira eletrônica ou entregar seu passaporte à polícia. Há uma exceção, porém. Se o Ministério Público Federal (MPF) avaliar que o réu oferece algum risco à investigação, ao processo ou a testemunhas, pode pedir à Justiça uma prisão preventiva ou alguma medida cautelar, como a proibição de sair do País, por exemplo. Desde que começou a ser investigado na Operação Lava Jato, no entanto, o ex-presidente não foi alvo de nenhuma decisão deste tipo.

Dirigentes do PT estão em Curitiba desde quarta-feira, 6, para preparar a possível saída de Lula da sala da Polícia Federal onde está detido. Eles trabalham com a hipótese de que o ex-presidente possa deixar o local ainda nesta sexta-feira, 8.

Apesar da expectativa dos petistas, procuradores e policiais federais que trabalham no Paraná acreditam que a soltura de Lula ainda deve demorar alguns dias. A juíza Carolina Lebbos, da Vara de Execução Penal de Curitiba, que deverá ser a responsável por decidir sobre a liberdade do ex-presidente, pode esperar a publicação no Diário Oficial do acórdão da decisão tomada hoje pelo Supremo, o que ainda não tem previsão para acontecer.

Juristas ouvidos pelo Estado afirmaram que o julgamento do Supremo faz com que, se for solto, Lula passe a ter direito às mesmas liberdades de um cidadão que não responde a nenhum processo e pode gozar da presunção de inocência enquanto seu processo não chegar ao trânsito em julgado. “Lula poderá ter de cumprir alguma medida cautelar, mas isso depende de um pedido do Ministério Público”, disse o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Davi Tangerino.

Segundo o artigo 282 do CPP, a determinação de medidas cautelares está ligada ao cumprimento de requisitos. “Lula respondeu ao processo inteiro em liberdade, não deu causa a nenhum tipo medida cautelar nem pedido de prisão preventiva. Então, à princípio, estará gozando de sua liberdade plena”, afirmou a presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP), Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo.

Outros processos. No caso do triplex, Lula está cumprindo pena de oito anos e 10 meses de prisão. Além desse processo, o petista já foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses pelo caso do sítio de Atibaia e responde ainda a seis denúncias oriundas das Operações Lava Jato, Janus e Zelotes. O ex-presidente responde a acusações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de influência.

Em reservado, investigadores que atuam na Lava-Jato de Curitiba afirmaram que vão respeitar a decisão tomada ontem pelo Supremo, mas entendem que a medida é um retrocesso grave para o combate à corrupção e à impunidade de criminosos do colarinho branco no Brasil.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Terra

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, dia 7 de novembro, às 14 horas, o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. A expectativa é de que o julgamento seja finalizado hoje, quando ocorre a quinta sessão da Corte para discutir a questão.

Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e da ministra Cármen Lúcia.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Portald e Prefeitura/Agência Brasil