Categoria: JUSTIÇA

Em operação entre Policiais Civis da equipe Malhas da Lei da 24ª DESEC e da 201ª  Circunscrição de Ouricuri, sob comando de D. Robson Américo e a coordenação da Delegada Seccional Dra.Katyanna Muniz, ao receber do MP do processo 0800300_56.2017.4.05.8309.01.0001-10, da 27ª Vara Federal da comarca de Ouricuri,  cumpriu o Mandadod e Prisão em desfavor de GILMAR DA SILVA CUNHA JUNIOR, conhecido como JUNIOR.

Os policiais envolvidos na operação, Comissários Eudes Araújo, Guilherme, Edelson e Valdeon, além do Agente Eduardo, realizaram diligencias onde o acusado, GILMAR DA SILVA CUNHA JUNIOR, que é professor, fora localizado às 15 horas dessa quarta-feira, 30 de outubro na rua Nossa Senhora de Fátima, bairro do mesmo nome em Ouricuri, quando lhe foi dado voz de prisão e em seguida conduzido a autoridade policial para serem tomados as providências cabíveis.

Segundo o MPF o acusado foi preso  no dia 4 de setembro de 2018, de posse de 111.235 fotos e vídeos pornográficos envolvendo bebês, crianças e adolescentes. O suspeito compartilhava as imagens na internet. A Justiça determinou na época que Gilmar poderia recorrer em liberdade.

Na ocasião, no momento da apreensão, no ano passado, 54 arquivos estavam sendo enviados pela internet. Cerca de 160 conversas feitas por software para compartilhamento de arquivos contendo pornografia infantil foram identificadas pela PF.

Posteriormente ele foi recolhido na cadeia pública de Ouricuri, ele responde baseado no Art. 241 A.Art. 241 A “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Esta e mais uma ação da Polícia Civil na cidade de Ouricuri-PE.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias com informações da SDS/POLÍCIA CIVIL/24ª DESEC/ 201ª DPC – OURICURI PE

Um grupo criminoso que fraudava concessão de aposentadorias por idade e pensão por morte para segurados rurais foi alvo, nesta terça-feira, dia 22, da operação Déjà Vu, da Força-Tarefa Previdenciária em Pernambuco. Durante a ação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão na cidade de Bom Jardim (PE). Houve também a determinação judicial de suspensão de uma aposentadoria. Foi identificada ainda a participação de uma servidora aposentada que já foi alvo de outra Operação (Tabocas), deflagrada no dia 26 de maio de 2018.

As investigações tiveram início em 2016 e identificaram irregularidades em declarações de atividade rural, como a utilização de documentos falsos e a inserção de dados em sistema atestando indevidamente a qualidade de trabalhador rural – segurado especial.

Segundo a Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT), da Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, estima-se um prejuízo aproximado de R$ 600 mil. Com a deflagração desta operação, a economia gerada é de pelo menos R$ 1,9 milhão, em valores que seriam pagos futuramente aos supostos beneficiários, considerando a expectativa de vida média da população brasileira segundo IBGE.

A operação contou com a participação de 17 policiais federais e um servidor da CGINT. A operação recebeu o nome de Déjà Vu, considerando o significado do termo que nos remete a sensação de já ter visto o fato acontecer anteriormente, no caso específico, fraudes praticadas com o mesmo modus operandi.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/IstoÉ

O Supremo retoma hoje quinta-feira, 24 de outubro, pela 3ª vez, o julgamento sobre prisão após condenação em 2ª instância. Ontem, quatro ministros votaram e o placar está 3 a 1 pela prisão após 2ª instância. 

A retomada do julgamento será no início da tarde.

Só o relator do caso, Marco Aurélio Mello, votou contra. Faltam os votos de mais 7 ministros.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Magno Martins

O deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), relator da CPI do BNDES , retirou de seu parecer, nesta quarta-feira, a recomendação de indiciamento dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff por crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva no âmbito do banco público. A retirada ocorreu em meio à articulação do PT junto a partidos do Centrão pela mudança, e sob ameaças de rejeição integral ao relatório de Côrtes na comissão.

Segundo o relator, o risco que se estabelece é que a comissão “termine em pizza”, ou seja, sem resultados.

— Mais uma vez está se caminhando para uma CPI que vai dar em pizza. Se esse relatório não for votado, os beneficiados são irmãos Batista, Odebrecht, ou alguém aqui quer defendê-los? — afirmou Côrtes.

Côrtes defendeu ainda a integralidade da primeira versão de seu relatório, mas afirmou que a recuada se dá em prol da aprovação de seu relatório.

— Acredito no que eu escrevi, sou um cara justo, mas se no entendimento político, a gente vai caminhar para não votar relatório nenhum,  em detrimento das discussões políticas, na fumaça disso tudo, mais uma vez empresários que desviaram bilhões de reais, agentes públicos envolvidos nessas questões serão mais uma vez não indiciados — disse.

Côrtes retirou ainda os nomes de outras nove pessoas que ocuparam cargos no BNDES. Por ora, os deputados seguem em discussão do relatório, e novas sugestões de alteração do texto podem ser apresentadas.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/O Globo

A Polícia Federal emitiu nesta terça-feira, dia 1º de outubro uma certidão à Justiça para atestar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem bom comportamento carcerário, requisito para ele progredir do regime fechado ao semiaberto.

O documento, assinado pelo superintendente da PF no Paraná, Luciano Flores, e anexado ao processo de execução penal do petista, afirma ainda que não existem anotações de falta disciplinar contra Lula, preso no local desde abril de 2018.

A certidão de conduta carcerária de Lula havia sido requisitada pela juíza Carolina Lebbos na segunda-feira, dia 30 de setembro.

O despacho ocorreu depois que, na semana passada, o Ministério Público Federal recomendou que o ex-presidente seja encaminhado ao regime semiaberto, pois já cumpriu um sexto da pena a que foi condenado no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Na mesma decisão, a magistrada determinou que a defesa do ex-presidente também se manifeste sobre o pedido.

A certidão é exigida por lei para comprovar o bom comportamento de presos para que tenham acesso à progressão de regime.

Nesta segunda-feira, dia 30, porém, Lula divulgou uma carta na qual sinaliza que não aceitará o benefício. “Não troco minha dignidade pela minha liberdade”, afirmou. “Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha liberdade”, escreveu o ex-presidente.

Os defensores do ex-presidente pedem que o Supremo Tribunal Federal analise os pedidos de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato.

O presidente do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Victor dos Santos Laus, disse nesta terça que Lula desfruta de “regalia” por estar preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Laus afirmou também que os vizinhos da PF reclamam da desvalorização dos imóveis e que cabe ao Poder Judiciário, e não a Lula, as decisões sobre a progressão de regime de presos.

Foi rejeitada nesta segunda-feira, dia 16 de setembro a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão, José Ferreira da Silva (Frei Chico), acusados de corrupção passiva.

Para o juiz federal Ali Mazloum, os fatos não possuem todos os elementos legais para a configuração do delito, não havendo pressuposto processual e nem justa causa para a abertura da ação penal. Também foi rejeitada a denúncia em relação a três outros executivos da Odebrecht, por suposta prática de corrupção ativa. O MPF declarou que vai recorrer da decisão.

Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, teria recebido mais de R$ 1 milhão de reais por meio do pagamento de mesadas que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que era parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula, em troca de benefícios diversos obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal.

De acordo com a denúncia, entre os anos de 1992 e 1993, Lula teria sugerido que a Odebrecht contratasse seu irmão para intermediar um diálogo entre a construtora e trabalhadores. Ao final do contrato, em 2002 (época em que Lula assumiu a presidência), Frei Chico teria continuado a receber uma mesada para manter uma relação favorável aos interesses da companhia. Para a acusação, diversos indicativos evidenciaram a ciência de Lula a respeito da mesada a Frei Chico, pois tinha origem no setor de propinas da Odebrecht.

Ali Mazloum ressaltou no entanto que, para a caracterização do delito de corrupção passiva ou ativa, deveria ter provas de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos ao irmão, sem a contrapartida de serviços. Além disso, ele pontuou que ““nada, absolutamente nada existe nos autos no sentido de que Lula, a partir de outubro de 2002 pós-eleição foi consultado, pediu, acenou, insinuou, ou de qualquer forma anuiu ou teve ciência dos subsequentes pagamentos feitos a seu irmão em forma de mesada”.

Para Mazloum, “a denúncia não pode ser o fruto da vontade arbitrária da acusação, baseada em suposições ou meras possibilidades”.

Outro ponto destacado pelo juiz foi que, considerando o lapso temporal e o período em que os supostos delitos foram cometidos, os crimes de corrupção passiva e ativa já estariam prescritos em relação à Lula, seu irmão e a outros dois executivos da Odebrecht, pelo fato de terem mais de 70 anos e o prazo prescricional ser reduzido à metade.

Em relação ao denunciado não alcançado pela prescrição, o qual supostamente teria participado de um único pagamento das parcelas, a decisão ressalta não existir provas da existência dos fatos a ele imputados.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Rádio Jovem Pan

Agentes da Polícia Federal cumprem, na manhã desta terça-feira, 11 de setembro, mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão preventiva na 65ª Fase da Lava-Jato , denominada Galeria, em cooperação com o Ministério Público Federal (MPF). Entre os alvos está o ex-ministro EDILSON LOBÃO e seu filho, MÁRCIO LOBÃO, que foi preso em seu apartamento, na zona sul do Rio.

Cerca de 70 Policiais Federais e 18 Auditores da Receita Federal participam da ação nas cidades de São Paulo, Rio e Brasília.

As investigações apontam que, ao menos entre 2008 e 2014, o ex-senador e ex-ministro, e seu filho solicitaram e receberam propinas dos Grupos Estre e Odebrecht da ordem de R$ 50 milhões. Evidências dão conta de que os atos de lavagem se estenderam até 2019. A prisão de Márcio tem o objetivo de aprofundar possíveis operações de lavagem de dinheiro capitaneadas por ele.

Em julho, o ex-ministro,  o filho e a nora Marta Lobão viraram réus na  Lava-Jato  de Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eles são acusados de envolvimento em esquema de corrupção na construção da Usina de  Belo Monte. De acordo com a denúncia da força-tarefa do Paraná, foram praticados crimes de corrupção e pagamentos ilícitos que chegam a R$ 2, 8 milhões, entre 2011 e 2014, por meio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, mais conhecido como departamento de propina.

Na época dos fatos, Lobão ocupava o cargo de ministro das Minas e Energia no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) .

O esquema investigado inclui aquisição e posterior venda de obras de arte com valores sobrevalorizados, simulação de operações de venda de imóvel, simulação de empréstimo com familiar, interposição de terceiros em operações de compra e venda de obras de arte – por isso o nome da operação Galeria – e movimentação de valores milionários em contas abertas em nome de empresas offshore no exterior. No período das transações foi possível verificar um incremento em seu patrimônio de mais de R$ 30 milhões.

De acordo com o MPF, a propina para o ex-ministro e para o filho foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas no escritório de advocacia que a nora mantinha com a família.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/O Globo

A Polícia Federal atribuiu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral (caixa dois) e lavagem de dinheiro ao concluir inquérito sobre supostos repasses da Odebrecht ao deputado e seu pai, o ex-prefeito do Rio de Janeiro e atual vereador César Maia (DEM).

O relatório das investigações foi finalizado em 22 de agosto e remetido ao relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Ele abriu prazo de 15 dias para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decida, com base nas provas reunidas pela PF, se denuncia Maia ou arquiva o caso.

As investigações sobre Maia foram abertas a partir da delação de executivos da Odebrecht, que apresentaram como provas planilhas do chamado departamento de propinas do grupo. Nelas, Maia e o pai são identificados por codinomes, como destinatários de recursos ilícitos.

Segundo o relatório da PF, o presidente da Câmara e o ex-prefeito cometeram corrupção passiva ao solicitar e receber da empreiteira doações indevidas em 2008, 2010, 2011 e 2014. A contrapartida seria o exercício de influência do grupo sobre os dois e outros políticos fluminenses em projetos de interesse da empresa.

Os recursos teriam sido entregues em espécie, o chamado caixa dois, e também por meio de doações eleitorais do Grupo Petrópolis, supostamente usado pela empreiteira para terceirizar suas contribuições. É o que os investigadores chamam de caixa três.

Os delegados Bernardo Guidali Amaral e Orlando Cavalcanti Neves Neto, que assinam a peça enviada a Fachin, sustentam que Maia e o pai fizeram solicitações indevidas de R$ 1,8 milhão entre 2008 e 2010.

Nesta segunda-feira, dia 12 de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar pelo afastamento dos cargos do prefeito de Trindade, Antônio Éverton Soares Costa, e do gerente do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (Fumap), Antônio Marcos Delmonde Leite.

O MPPE também requereu o bloqueio judicial dos bens dos dois, junto com os bens das gestoras dos Fundos Municipais de Saúde, Suênia Santos, e de Assistência Social, Rosilene de Lucena, a fim de garantir o ressarcimento de um débito de R$ 3,2 milhões causado pelos réus ao instituto previdenciário municipal.

A Promotoria de Justiça de Trindade também requereu, em caráter definitivo, que os réus sejam condenados pelas práticas de atos de improbidade administrativa que geram danos ao erário público e atentam contra os princípios da administração pública.

Caso venham a ser condenados, os agentes públicos estão sujeitas a penas como perda da função pública, ressarcimento dos valores aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

Entenda o caso

As irregularidades foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que fiscalizou os repasses de recurso ao Fumap no ano de 2016. As contribuições patronais devidas pela Prefeitura e pelos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, que deveriam ter sido pagas para garantir a saúde financeira do instituto previdenciário, foram repassadas a menor. O Tribunal de Contas também apontou que houve descontos dos salários dos próprios servidores que também não chegaram ao Fumap.

O gerente do fundo previdenciário, por sua vez, foi omisso, no entendimento do MPPE, ao não cobrar dos responsáveis pelo repasse o envio da totalidade das verbas previdenciárias arrecadadas; e ainda teria contratado uma empresa fornecedora de sistema contábil e folha de pagamento sem licitação.

“O débito previdenciário causou inegável prejuízo ao erário municipal, uma vez que Trindade deverá arcar com o pagamento de juros e multas decorrentes da inadimplência da dívida durante a gestão do prefeito e do gerente. Os requeridos também violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal ao transferir dívida para gestões subsequentes, comprometendo o equilíbrio financeiro da administração seguinte”, resumiu a promotora de Justiça Luciana Castelo Branco, no texto da ação.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Fonte: Ministério Público de Pernambuco

Link da matéria: http://mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/11426-trindade-mppe-requer-na-justica-afastamento-do-prefeito-e-do-diretor-do-fundo-municipal-de-aposentadorias-e-pensoes-por-debito-de-quase-r-3-2-milhoes