Categoria: JUSTIÇA

Foi rejeitada nesta segunda-feira, dia 16 de setembro a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão, José Ferreira da Silva (Frei Chico), acusados de corrupção passiva.

Para o juiz federal Ali Mazloum, os fatos não possuem todos os elementos legais para a configuração do delito, não havendo pressuposto processual e nem justa causa para a abertura da ação penal. Também foi rejeitada a denúncia em relação a três outros executivos da Odebrecht, por suposta prática de corrupção ativa. O MPF declarou que vai recorrer da decisão.

Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, teria recebido mais de R$ 1 milhão de reais por meio do pagamento de mesadas que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que era parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula, em troca de benefícios diversos obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal.

De acordo com a denúncia, entre os anos de 1992 e 1993, Lula teria sugerido que a Odebrecht contratasse seu irmão para intermediar um diálogo entre a construtora e trabalhadores. Ao final do contrato, em 2002 (época em que Lula assumiu a presidência), Frei Chico teria continuado a receber uma mesada para manter uma relação favorável aos interesses da companhia. Para a acusação, diversos indicativos evidenciaram a ciência de Lula a respeito da mesada a Frei Chico, pois tinha origem no setor de propinas da Odebrecht.

Ali Mazloum ressaltou no entanto que, para a caracterização do delito de corrupção passiva ou ativa, deveria ter provas de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos ao irmão, sem a contrapartida de serviços. Além disso, ele pontuou que ““nada, absolutamente nada existe nos autos no sentido de que Lula, a partir de outubro de 2002 pós-eleição foi consultado, pediu, acenou, insinuou, ou de qualquer forma anuiu ou teve ciência dos subsequentes pagamentos feitos a seu irmão em forma de mesada”.

Para Mazloum, “a denúncia não pode ser o fruto da vontade arbitrária da acusação, baseada em suposições ou meras possibilidades”.

Outro ponto destacado pelo juiz foi que, considerando o lapso temporal e o período em que os supostos delitos foram cometidos, os crimes de corrupção passiva e ativa já estariam prescritos em relação à Lula, seu irmão e a outros dois executivos da Odebrecht, pelo fato de terem mais de 70 anos e o prazo prescricional ser reduzido à metade.

Em relação ao denunciado não alcançado pela prescrição, o qual supostamente teria participado de um único pagamento das parcelas, a decisão ressalta não existir provas da existência dos fatos a ele imputados.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Rádio Jovem Pan

Agentes da Polícia Federal cumprem, na manhã desta terça-feira, 11 de setembro, mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão preventiva na 65ª Fase da Lava-Jato , denominada Galeria, em cooperação com o Ministério Público Federal (MPF). Entre os alvos está o ex-ministro EDILSON LOBÃO e seu filho, MÁRCIO LOBÃO, que foi preso em seu apartamento, na zona sul do Rio.

Cerca de 70 Policiais Federais e 18 Auditores da Receita Federal participam da ação nas cidades de São Paulo, Rio e Brasília.

As investigações apontam que, ao menos entre 2008 e 2014, o ex-senador e ex-ministro, e seu filho solicitaram e receberam propinas dos Grupos Estre e Odebrecht da ordem de R$ 50 milhões. Evidências dão conta de que os atos de lavagem se estenderam até 2019. A prisão de Márcio tem o objetivo de aprofundar possíveis operações de lavagem de dinheiro capitaneadas por ele.

Em julho, o ex-ministro,  o filho e a nora Marta Lobão viraram réus na  Lava-Jato  de Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eles são acusados de envolvimento em esquema de corrupção na construção da Usina de  Belo Monte. De acordo com a denúncia da força-tarefa do Paraná, foram praticados crimes de corrupção e pagamentos ilícitos que chegam a R$ 2, 8 milhões, entre 2011 e 2014, por meio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, mais conhecido como departamento de propina.

Na época dos fatos, Lobão ocupava o cargo de ministro das Minas e Energia no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) .

O esquema investigado inclui aquisição e posterior venda de obras de arte com valores sobrevalorizados, simulação de operações de venda de imóvel, simulação de empréstimo com familiar, interposição de terceiros em operações de compra e venda de obras de arte – por isso o nome da operação Galeria – e movimentação de valores milionários em contas abertas em nome de empresas offshore no exterior. No período das transações foi possível verificar um incremento em seu patrimônio de mais de R$ 30 milhões.

De acordo com o MPF, a propina para o ex-ministro e para o filho foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas no escritório de advocacia que a nora mantinha com a família.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/O Globo

A Polícia Federal atribuiu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral (caixa dois) e lavagem de dinheiro ao concluir inquérito sobre supostos repasses da Odebrecht ao deputado e seu pai, o ex-prefeito do Rio de Janeiro e atual vereador César Maia (DEM).

O relatório das investigações foi finalizado em 22 de agosto e remetido ao relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. Ele abriu prazo de 15 dias para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decida, com base nas provas reunidas pela PF, se denuncia Maia ou arquiva o caso.

As investigações sobre Maia foram abertas a partir da delação de executivos da Odebrecht, que apresentaram como provas planilhas do chamado departamento de propinas do grupo. Nelas, Maia e o pai são identificados por codinomes, como destinatários de recursos ilícitos.

Segundo o relatório da PF, o presidente da Câmara e o ex-prefeito cometeram corrupção passiva ao solicitar e receber da empreiteira doações indevidas em 2008, 2010, 2011 e 2014. A contrapartida seria o exercício de influência do grupo sobre os dois e outros políticos fluminenses em projetos de interesse da empresa.

Os recursos teriam sido entregues em espécie, o chamado caixa dois, e também por meio de doações eleitorais do Grupo Petrópolis, supostamente usado pela empreiteira para terceirizar suas contribuições. É o que os investigadores chamam de caixa três.

Os delegados Bernardo Guidali Amaral e Orlando Cavalcanti Neves Neto, que assinam a peça enviada a Fachin, sustentam que Maia e o pai fizeram solicitações indevidas de R$ 1,8 milhão entre 2008 e 2010.

Nesta segunda-feira, dia 12 de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar pelo afastamento dos cargos do prefeito de Trindade, Antônio Éverton Soares Costa, e do gerente do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (Fumap), Antônio Marcos Delmonde Leite.

O MPPE também requereu o bloqueio judicial dos bens dos dois, junto com os bens das gestoras dos Fundos Municipais de Saúde, Suênia Santos, e de Assistência Social, Rosilene de Lucena, a fim de garantir o ressarcimento de um débito de R$ 3,2 milhões causado pelos réus ao instituto previdenciário municipal.

A Promotoria de Justiça de Trindade também requereu, em caráter definitivo, que os réus sejam condenados pelas práticas de atos de improbidade administrativa que geram danos ao erário público e atentam contra os princípios da administração pública.

Caso venham a ser condenados, os agentes públicos estão sujeitas a penas como perda da função pública, ressarcimento dos valores aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

Entenda o caso

As irregularidades foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que fiscalizou os repasses de recurso ao Fumap no ano de 2016. As contribuições patronais devidas pela Prefeitura e pelos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, que deveriam ter sido pagas para garantir a saúde financeira do instituto previdenciário, foram repassadas a menor. O Tribunal de Contas também apontou que houve descontos dos salários dos próprios servidores que também não chegaram ao Fumap.

O gerente do fundo previdenciário, por sua vez, foi omisso, no entendimento do MPPE, ao não cobrar dos responsáveis pelo repasse o envio da totalidade das verbas previdenciárias arrecadadas; e ainda teria contratado uma empresa fornecedora de sistema contábil e folha de pagamento sem licitação.

“O débito previdenciário causou inegável prejuízo ao erário municipal, uma vez que Trindade deverá arcar com o pagamento de juros e multas decorrentes da inadimplência da dívida durante a gestão do prefeito e do gerente. Os requeridos também violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal ao transferir dívida para gestões subsequentes, comprometendo o equilíbrio financeiro da administração seguinte”, resumiu a promotora de Justiça Luciana Castelo Branco, no texto da ação.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Fonte: Ministério Público de Pernambuco

Link da matéria: http://mppe.mp.br/mppe/comunicacao/noticias/11426-trindade-mppe-requer-na-justica-afastamento-do-prefeito-e-do-diretor-do-fundo-municipal-de-aposentadorias-e-pensoes-por-debito-de-quase-r-3-2-milhoes

Segundo as investigações, o núcleo financeiro da facção criminosa era responsável por recolher, gerenciar e financiar recursos para cometer crimes nos estados de Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Acre, Roraima, Pernambuco e Minas Gerais.

Dos 30 mandados expedidos, 18  foram cumpridos essa semana nos sete estados que estão no alvo da operação. A PF também busca cumprir outros 55 mandados de busca e apreensão.

Entre os suspeitos, a PF informou que oito já cumprem pena em presídios -3, em São Paulo, 1 em Mato Grosso do Sul e mais 4 no Paraná.

INVESTIGAÇÃO

O núcleo financeiro do PCC investigado se estabeleceu na Penitenciária de Piraquara, no Paraná. Os membros do grupo, segundo as investigações iniciadas em fevereiro deste ano, gerenciava as contribuições para a atuação da facção criminosa em âmbito nacional.

Os pagamentos -também chamados de “rifas”- eram feitos em contas bancárias e, de maneira intercalada, dificultavam o seu rastreamento. Foi identificada uma movimentação de aproximadamente R$ 1 milhão por mês nas 400 contas bancárias usadas pelos criminosos.

Todas as contas suspeitas e espalhadas pelo país foram bloqueadas. Com o dinheiro, os criminosos adquiriam armas de fogo, drogas, além do transporte e da manutenção da estadia de integrantes e familiares de membros da facção em locais próximos aos presídios.

Os suspeitos deverão responder na Justiça pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa, entre outros delitos.

A operação, batizada com o nome de Cravada, faz uma referência a uma jogada de xadrez. “Ela visa sufocar as reações das lideranças de facções criminosas, atingindo os núcleos importantes de comunicação e de gerenciamento financeiro”, informou a PF por meio de nota.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Yahoo Notícias

O empresário Eike Batista foi preso na manhã desta quinta-feira, dia 8 de agosto, em operação da Lava Jato, no Rio de Janeiro. Dois mandados de prisão, expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, são cumpridos nesta manhã, além de cinco de busca e apreensão.

Eike, que chegou a ser o homem mais rico do Brasil, foi preso pela primeira vez em 2017 e permaneceu detido por cerca de três meses. Ele permaneceu detido por cerca de três meses, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, até seguir para prisão domiciliar por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

O pedido de prisão foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal.

Condenado a 30 anos por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário foi preso em janeiro de 2017. Três meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Eike cumprisse a pena em casa.

Na operação de hoje, segundo a PF, o objetivo é buscar provas sobre manipulação de capitais e lavagem de dinheiro.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Correio 24 Horas/Isto É

Aconteceu na tarde dessa quinta-feira, 01 de agosto no auditório da Câmara de Vereadores de Ouricuri uma Audiência Pública para a discussão sobre a importância do cadastramento biométrico, especialmente na área da 82ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena.

A Audiência teve início às 16 horas e contou com as presenças dos vereadores Adelúcia Cleia Feitoza, presidete da Casa Rodrigo Castor, Cícero de Euclídes, Iran Severo, Everaldo Valério e Delvânia Sobral, os secretários municipais de educação, Eliane Guedes, de Administração Romildo Ramos e de agricultura Ideval Alves, que representou o prefeito Ricardo Ramos, que participava de uma reunião no mesmo horário em Recife.

Estiveram presentes ainda o ex vereador e ex vice prefeito, também ex prefeito Benedito Lourenço, atual presidente da Associação das Pessoas com Deficiência de Ouricuri, Ednaldo Coriolano, presidente da COPATO, Thiago Magalhães, chefe da Polícia Científica de Ouricuri, funcionários do TER do estado e de Ouricuri, membros do cartório eleitoral, além do deputado estadual de Ouricuri, Antonio Fernando.A Audiência foi comandada pelo presidente do TER – PE o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho e o vice presidente e corregedor do TER, Itamar Pereira Júnior, os quais explanaram sobre a importância da biometria, não só para as eleições mas também para a cidadania, pois sem o cadastramento biométrico não será possível votar e se não votar o cidadão terá o CPF cancelado e ficará impossibilitado de exercer seus direitos de cidadão.

Durante a Audiência, com a finalidade de diminuir a burocracia, o presidente Agenor Ferreira vetou a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de residência na hora do cadastramento, falou da ampliação do prazo final para os cadastros e ainda disse que verá a possibilidade de ampliar os horários de atendimento, inclusive com a possibilidade de disponibilizar o sábado para biometria de pessoas que residam na zona rural.

Confira outras imagens da “Audiência Pública”Ao final da audiência o presidente do TRE falou com exclusividade à nossa reportagem, confira: (entrevista a Emanoel Cordeiro para a Rádio grande Serra FM)

Ouvimos ainda o vice presidente, que tem ramificações em Ouricuri, por ser parente do empresário e presidente do PMDB em Ouricuri Marcelo Cavalcante, vamos ouvir.

O secretário Municipal de Agricultura Ideval Alves, representante do prefeito no evento, se comprometeu em ajudar com pessoal e computadores nas secretarias do município realizando a biometria para que Ouricuri atinja o objetivo do TRE em atingir 100% dos eleitores cadastrado no prazo, ouça a afirmação do secretário.

Também ficou definido que haverão postos de cadastramento das 8 às 13 horas na câmara de veradores, no CEUs Centro Unificado de Artes e Esportes a partir de segunda-feira, dia 5 das 8 às 13 horas , assim como na secretaria de Assistência Social também das 8 às 13 horas no centro administrativo de Ouricuri.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Rádio grande Serra FM – Programa Tribuna Livre

Três delegados são alvos de Processos Administrativos Disciplinares Especiais (PADEs) aberto pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS). São investigados Patrícia Domingos, que esteve à frente da extinta Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), alvo de polêmica ao ser fechada; Wedja de Andrade e Silva e Casimiro Ulisses de Oliveira e Silva, ex-titulares da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Dprim). A informação foi publicada no Boletim Geral da SDS da terça, dia 30 dejulho.

Esses processos duram entre 60 e 90 dias e as punições variam de multa, suspensão até a exclusão. Em nota, a Corregedoria disse que esses procedimentos se basearam em relatórios circunstanciados da correição extraordinária, elaborados pela Corregedoria, e em relatório do controle externo concentrado das atividades policiais, produzido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Corregedoria ressalta que os PADEs serão conduzidos de forma técnica e imparcial, com a garantia do espaço à ampla defesa e ao contraditório.

Em relatório encaminhado à SDS, a 25ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, por meio de seu Núcleo de Investigação Criminal (NIC), aponta “ausência de gestão de autos e de controle de tramitação” dos inquéritos sob responsabilidade dessas delegacias, que foram incorporadas ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). O levantamento do MPPE informa, por exemplo, que 249 inquéritos sob responsabilidade da Decasp estavam prescritos, ou seja, não houve condução em tempo hábil, conforme os prazos legais.

Entre as irregularidades, também são apontadas desorganização cartorária, falta de controle de procedimentos e investigações sem diligências. O relatório evidencia ainda que 75,92% de todos os inquéritos da Decasp não eram relativos a crimes contra a administração pública, mas a outros tipos de delitos, como falsidade ideológica, estelionato e furto. Em outro relatório, desta vez elaborado pela Corregedoria, foram analisados 427 inquéritos da antiga Decasp. Desses, 63,23% estavam sem qualquer movimentação há anos.

Em coletiva de imprensa realizada ontem, Patrícia Domingos disse que não foi notificada da sindicância, nem do PADE. “Eu soube pela imprensa. Fui realmente pega de surpresa. O que posso afirmar categoricamente é que não cometi irregularidade alguma. Minha reputação e o meu histórico profissional falam por mim para que nenhuma acusação desse tipo possam manchar minha imagem. Acionei o advogado para que ele proveja a minha defesa”, disse.

Segundo o presidente da Associação dos Delegados de Pernambuco (Adeppe), Bruno Bezerra, os delegados Wedja de Andrade e Silva e Casimiro Ulisses de Oliveira e Silva não querem se pronunciar para não se expor. “Recebemos com muita estranhesa a instauração desses PADEs e estamos dando todo o suporte para que possamos verificar o que está por trás de tudo isso”, disse.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro-Radar de Notícias/Folha PE

O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu nesta quarta-feira (24), absolver o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da acusação de organização criminosa e lavagem de dinheiro em um dos processos que apuram o suposto favorecimento da Odebrecht em contratos em Angola (África). O sobrinho do ex-presidente Taiguara Rodrigues dos Santos também foi absolvido de parte das acusações.

Na decisão, o magistrado entendeu que parte das acusações já foram feitas em outra denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que também envolve contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o governo de Angola. Vallisney também entendeu que não foram apresentadas provas de que o ex-presidente teria vínculo com um contrato da Obebrecht Angola e a empresa Exergia, uma das acusações que constava na denúncia.

“Diante dessa litispendência parcial, deve ser absolvido sumariamente o acusado Luiz Inácio Lula da Silva do delito de participação em organização criminosa”, decidiu o juiz.

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente “jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de presidente da República”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/ Agencia Brasil

Após esse blog divulgar uma notícia de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) julgou ILEGAIS contratações por prazo determinado de 18 profissionais da saúde pelo prefeito de Granito-PE, João Bosco Lacerda de Alencar (PT) como ilegal, a defesa do executivo divulgou uma nota, comentando a decisão e afirmando que a multa no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil e trezentos e sessenta reais), está alicerçada em premissa equivocada lançada pelo Eminente Conselheiro de Contas Substituto.

Leia na íntegra

Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas nessa data acerca do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em relação às contratações temporárias do exercício de 2018 perpetradas pela Administração Pública Municipal de Granito/PE, o Escritório Luís Gallindo Advocacia vem esclarecer que:

A decisão exarada pela Corte de Contas que julgou irregular as contratações temporárias e aplicou, em face do Sr. João Bosco Lacerda de Alencar, atual Prefeito do Município de Granito/PE, multa no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil e trezentos e sessenta reais), está alicerçada em premissa equivocada lançada pelo Eminente Conselheiro de Contas Substituto.

Argumentou-se que as contratações estariam eivadas de vícios, e que a sua concretização constituiria ofensa à outra deliberação daquele Tribunal.

Contudo, conforme demonstrado na peça de defesa, as irregularidades apontadas configuram meros vícios formais, e que foram sanadas pela Administração Pública Municipal, na forma e no tempo determinados pelo Tribunal. _{Ademais, importa também esclarecer que não houve descumprimento} de qualquer deliberação da Corte, de modo que não se justifica a aplicação de multa em valor tão exacerbado.

Assim, cientes de sua atuação pautada no respeito aos princípios orientadores da atividade administrativa, o Exmo. Prefeito do Município de Granito/PE, Sr. João Bosco Lacerda de Alencar, APRESENTARÁ, dentro do prazo legal, a medida recursal cabível com vista a reverter por completo o referido julgamento.

Recife/PE, 24 de julho de 2019.

LUÍS GALLINDO ADVOCACIA 

Em sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) realizada em 11 de julho de 2019, a Segunda Câmara do órgão julgou ILEGAIS contratações por prazo determinado de 18 profissionais da saúde pelo prefeito de Granito-PE, João Bosco Lacerda de Alencar como ilegal.  A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE dessa terça-feira (23)

O conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho não acompanhou a Proposta de Deliberação do Relator Adriano Cisneiros e destacou pontos que o fez julgar ilegal a contratação do chefe do executivo de Granito.

– Não haver fundamentação fática idônea a justificar a excepcionalidade constitucionalmente exigida (anexos I e II)

– O descumprimento do art. 22, parágrafo único, inciso IV da LRF (anexos I e II).

– Ausência dos instrumentos contratuais (anexo II).

Em razão das irregularidades discriminadas, o TCE-PE aplicou multa ao prefeito João Bosco no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil trezentos e sessenta reais), valor que deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, o montante será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet do TCE-PE.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/ Cariri Filho

Aconteceu nessa tarde de terça-feira, dia 23 de julho a reunião com a Promotora de Justiça, Dra. Luciana Carneiro Castelo Branco, para a celebração de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), para a realização da FESTA DO GESSO 2019, que acontecerá na cidade de Trindade, nos dias 26 e 27 de julho, na Avenida Central.

CONFIRA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:

Tac 2019

Ficando, portanto, definido a proibição como a comercialização de bebidas em garrafas de vidro dentro do circuito, o não abuso de sonorização quanto ao uso de “Paredões”, instituição de horário para início e término da festa nos dois dias. Na sexta das 18h às 2 horas e 30 e no sábado das 16 horas às 2 horas e 30 minutos, e outros termos que constam no novo TAC.

Segundo a o promotora, cabe aos agentes envolvidos cumprirem suas obrigações, não só aquelas instituídas no instrumento assinado por todos, bem como as atribuições rotineiras de cada órgão. Ao Ministério Público cabe fiscalizar o cumprimento do termo.

Como já divulgado, a Festa da Capital do Gesso será realizada na praça de eventos, ao lado da Prefeitura de Trindade. O local já começou a receber a estrutura adequada. Será também instalada na localidade, a Tenda da Saúde, a praça de alimentação, palcos, iluminação, entre outros.

Para o secretário de Administração Charles Gerlanne, o planejamento e a ordem são importantes para a segurança de todos que vivenciarão as festividades. “Vamos trabalhar todos unidos para que as festas ocorram com a tranquilidade que todos nós esperamos”, disse.

Além da Promotora Dra Luciana Carneiro Castelo Branco, e do secretário Charles, estiveram presentes na sala de audiência do Ministério Público, o Majó do 9º BPM- Moura, do Corpo de Bombeiros Majó Francinaldo, o comandante Abonael Melo Tinôco da Silva (193), o assessor Jurídico Dr Valtencí Assunção, o Chefe da Guarda Municipal, representantes do Conselho Tutelar, Raimundo Rufino e Gilvan Andrade, da Vigilância Sanitária Jofran, e da assessoria de Comunicação da Prefeitura a jornalista Ana Abrantes.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/ Assessoria de Comunicação – PMT

O Tribunal de Contas  do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apresentou um recurso e pediu a rejeição das contas do ex-prefeito de Santa Filomena, Gildevan Melo, referente ao ano de 2016. O recurso pede a anulação do parecer prévio, da prestação de contas do ex- prefeito.

Segundo o TCE, restou evidenciado no Relatório de Auditoria, que, ao final do exercício de 2016, a disponibilidade de caixa líquida dos Recursos não Vinculados foi negativa em R$ 7.326.923,57, item 3.4.1 do Relatório de Auditoria, e mesmo diante desse cenário, o Município de Santa Filomena contraiu despesas novas, despesas essas que deveriam ter sido evitadas nos dois últimos quadrimestres do exercício em tela, no montante de R$ 65.759,46, em desacordo com o art. 42, da LRF, item 5.4 do Relatório de Auditoria.

O processo das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência de Santa Filomena – TCE-PE n° 17100336-6 – Acórdão T.C. n° 1628 /2018, julgado irregular, com aplicação de multa e débito para o Prefeito, que apresentou entre as consideradas a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores, patronal e dos termos de parcelamentos de forma integral e intempestiva para o RPPS, ponto 8.3 do Relatório de Auditoria, nos seguintes termos: “CONSIDERANDO que se constatou que as contribuições retidas dos servidores da Prefeitura e da cota parte patronal foram repassados com atraso e sem a cobrança dos devidos encargos à conta do RPPS, em flagrante afronta ao art. 61, §§ 3º e 4º da Lei Municipal nº 139/2005, de 10 de outubro de 2005 (item 2.1.2 do RA); CONSIDERANDO que o Sr. Pedro Gildevan Coelho Melo, na condição de Prefeito, deixou de recolher aos cofres da Previdência Municipal, o montante de R$ 969.278,96 (item 2.1.3 do RA); CONSIDERANDO que a Prefeitura deixou de realizar pagamentos de diversas parcelas do Termo de Parcelamento de débitos previdenciários celebrado com o FUNPRESANTA, no montante de R$ 814.927,60, gerando juros e multas a serem pagos da ordem de R$ 167.662,17, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário de Santa Filomena (item 2.1.4 do RA)

O tribunal recomendou:

“EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Filomena a rejeição das contas do (a) Sr(a). Pedro Gildevan Coelho Melo, relativas ao exercício financeiro de 2016”.

Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro – Radar de Notícias/Por Filó Noticias