Em reunião ordinária do SINDSEP no último dia 23 de dezembro de 2015, o advogado da entidade esclareceu sobre o processo Nº. 0001628-77.2005.4.05.8308 que trata dos repasses do Fundef/Fundeb, processo o qual está em fase terminativa na Justiça Federal, inclusive o Governo Federal já entrou em acordo com a Prefeitura de Ouricuriu quanto ao valor da ação, que depois de transitado e julgado o município receberá o montante de R$ 33.762.602,71 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e setenta e um centavos) a título de compensação.
O processo foi movido pela Prefeitura Municipal de Ouricuri, entretanto, o SINDSEP, por ser uma entidade representativa dos servidores públicos municipais de Ouricuri tem interesse no processo, porque representa os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, inclusive os professores, por isso contratou advogado para fazer acompanhamento do processo e ver a possibilidade de o Sindsep fazer parte do processo como terceiro interessado.
Segundo o advogado, uma das pendências ou talvez a única pendência, motivo pelo qual o dinheiro não foi depositado ainda na conta da prefeitura se deve ao Governo Federal não ter entendido claramente a sentença do juiz que deu causa ganha para o município de Ouricuri, na qual faltou relatar o destino dos recursos, ou seja, onde irá ser aplicado os aproximadamente 33 milhões de reais.
Sobre a aplicação dos recursos o parecer do Governo federal foi que 100% desse valor fosse investido em educação. O SINDSEP requereu que seja reconhecido como terceiro interessado no processo, que os recursos financeiros provenientes desta ação judicial sejam aplicados em ações educacionais municipais e que a parcela mínima de 60% dos recursos financeiros provenientes desta ação judicial seja destinada aos profissionais da educação vinculados a rede municipal de ensino que atuaram entre o ano 2000 a 2005 e o restante, 40%, para manutenção do sistema de ensino, porém, segundo relata o advogado, o juiz pediu um parecer da prefeitura sobre o terceiro interessado que é o Sindsep e ela negou.
Independentemente de parecer da prefeitura, segundo o advogado, quem decide é o juiz se vai aceitar ou não o sindicato como terceiro interessado, decisão bastante aguardada. O advogado esclarece que a prefeitura também nega em seu parecer que os 60% sejam destinados aos professores, pois de acordo com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.494/2007, os recursos devem ser aplicados, no exercício financeiro em que forem creditados, da seguinte maneira:
a) 60% dos recursos recebidos anualmente, no mínimo, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no segmento da educação básica de competência do respectivo ente governamental.
b) 40% restantes, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino
b) 40% restantes, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino
Se o juiz entender que o sindicato é um terceiro interessado, coisa que todos nós sabemos que é, facilitará bastante o acompanhamento do processo nas tomadas de decisões, do contrário a coisa fica mais complicada.
O advogado ainda explica sobre prazos, tempo que falta para que esse dinheiro chegue nas contas da prefeitura após a decisão definida, disse que existe uma fila de precatórios que deve ser respeitada conforme o orçamento anual da união, por exemplo: digamos que tenha um bilhão de precatórios para serem pagos em 2016 e Ouricuri está nessa fila de precatórios então a União vai pagando o 1º, 2º, 3º etc, então quando chegar a vez de Ouricuri se ainda tiver valor destinado a precatórios é feito pagamento, porém, digamos que na fila dos precatórios Ouricuri esteja na centésima posição e o dinheiro acabou lá na octogésima posição então terá que aguardar o próximo ano, o próximo orçamento anual.
Fonte:Blog do Sindsep/Ouricuri
