O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou novamente a votação da PEC 77/03, que prevê diversas mudanças no sistema eleitoral brasileiro, entre elas a criação de um fundo público de campanha de R$ 3,6 bilhões e a instituição do voto “distritão”. A sessão, que já havia sido adiada na quarta-feira passada dia 16, será retomada amanhã, quinta-feira às 9 horas.
Prevista para começar às 13 horas, a sessão de discussão da reforma só teve início às 21 horas e 11 minutos desta terça-feira, dia 22, mas foi encerrada às 21 horas e 55 minutos, por falta de acordo. Apesar de atingir o quórum que Maia havia estipulado na semana passada, 470 deputados presentes, o presidente da Casa entendeu que ainda não havia consenso entre os parlamentares para votar a pauta.
A dificuldade de acordo entre os deputados foi vista durante todo o dia, quando Maia se reuniu com líderes dos partidos em sua casa e na Câmara para tentar colocar a votação em pauta ainda hoje. A última estratégia foi votar o texto “fatiado”, isto é, ponto por ponto, e não mais de maneira integral.
Enquanto os deputados votavam um requerimento do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) para retirar a votação da sessão de hoje, outros parlamentares acusaram Maia de fazer uma “manobra”. O principal crítico ao presidente foi o petista José Guimarães (PT-CE).
Maia rebateu com veemência os termos usados pelo colega, mas admitiu a intenção de fatiar o texto para facilitar a aprovação do “distritão”, modelo de voto que substituiria o atual, o “proporcional”.
“Eu não faço manobra, deputado, eu respeito regimento. Se existir um requerimento do relator [Vicente Cândido, do PT] ou que tenha o apoio do relator, ele é válido. Eu tô tentando aprovar alguma coisa nesse plenário. Porque da forma como Vossa Excelência quer, nós não vamos aprovar nada hoje. A matéria vai ser rejeitada”, disse o presidente da Câmara, para aplausos de grande parte da Casa.
“Quero dizer que não haverá fundo eleitoral se votarmos o texto completo. Porque esse plenário vai rejeitar a matéria inteira na noite de hoje. Mas se essa for sua vontade, não há nenhum problema, deputado, nós podemos encerrar essa votação e ficar apenas com a PEC da coligação. Talvez possa ser o caminho, mas esse é um debate que a gente vai continuar fazendo”, completou Maia.
Apesar do discurso, o presidente acabou encerrando a sessão poucos minutos depois, observando que não teria os votos necessários para o texto-base nem para os pontos isolados. A proposta de criar o distritão e, principalmente, o fundo público tiveram grande rejeição na sociedade.
Por se tratar de uma proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada por dois terços dos deputados (308) e dos senadores (54), em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, para entrar em vigor. Caso haja qualquer mudança no texto durante essa tramitação, o processo é reiniciado.
Para que as mudanças passem a valer já nas eleições do ano que vem, todo o processo precisa ser encerrado no Legislativo até a primeira semana de outubro, em acordo com o princípio da anualidade. O tema é tratado hoje como prioridade no Congresso.
Mais mudanças à vista
Além da comissão que terminou de analisar a PEC 77/03 na semana passada e a enviou para o plenário, há outras duas em funcionamento na Câmara que tratam de mudanças no sistema eleitoral do país. A expectativa é de que todos os relatórios sejam votados até a próxima semana e fiquem prontos para irem ao plenário da Casa.
Também sob relatoria de Vicente Candido, um projeto de lei dispõe sobre assuntos como a regulamentação da distribuição do fundo público proposto na PEC e outras normas infraconstitucionais, como as regras para propaganda eleitoral, por exemplo. A votação do relatório de Candido foi marcada para as 14h desta quarta (23).
A terceira comissão analisa a PEC 282/16, que está sob relatoria da deputada Shéridan (PSDB-RR). O parecer, que também deve ser votado nesta quarta, propõe o fim das coligações e a cláusula de barreira –ou de desempenho– dos partidos, que fazem parte da proposta, cujos autores são os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG).
Veja abaixo as principais mudanças previstas pela PEC 77/03:
Financiamento de campanha: fundo público abastecerá os candidatos
Atualmente: Existe um fundo partidário anual, mas ele não é direcionado às campanhas, e sim à manutenção dos partidos. O financiamento de campanha é feito por meio de doações privadas, que podem partir do eleitorado ou dos próprios candidatos.
A partir de 2018: O fundo partidário continua existindo, e o financiamento privado também. Além disso, haverá o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que equivaleria a 0,5% de toda a receita líquida do país apurada no ano anterior. Para a eleição de 2018, por exemplo, o valor do fundo, a partir da renda somada entre junho de 2016 e junho de 2017, seria de aproximadamente R$ 3,6 bilhões. A nova ideia do relator da PEC, Vicente Cândido (PT-SP) é que, ao invés de ter o percentual pré-determinado na Constituição, o montante destinado ao fundo seja definido na Lei Orçamentária, pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, no ano anterior a cada eleição.
Sistema eleitoral: sai o proporcional, entram distrital misto e distritão
Atualmente: No sistema atual, o proporcional, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação para ser eleito.
Em 2018 e 2020: Com o distritão em vigor, seriam eleitos para o Legislativo os candidatos a deputado federal, estadual e distrital e vereador mais votados.
A partir de 2022: Já no modelo distrital misto, o eleitor votaria duas vezes, em um candidato do distrito e um partido. Neste sistema, metade das cadeiras de cada Estado vai para os mais votados de cada distrito e a outra é preenchida pelos partidos mediante lista preordenada.
Sistema eleitoral: um candidato pode concorrer a dois cargos
Atualmente: No sistema atual, cada candidato concorre a apenas um cargo eletivo, seja ele de presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou vereador.
A partir de 2018: A comissão aprovou um item do texto-base da PEC que autoriza candidaturas simultâneas no modelo distrital misto. Isso significa que um político poderá disputar mais de um cargo no mesmo pleito –a presidente da República e a deputado federal, por exemplo.
STF: ministros terão “vida útil” de 10 anos
Atualmente: Os novos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) são indicados pelo presidente, aprovados pelo Senado e não têm tempo máximo de mandato, podendo ficar na Corte até completarem 75 anos, quando é obrigatório se aposentar.
A partir de 2018: A PEC propõe limitar em dez anos o mandato para indicações políticas para o Judiciário, como os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A indicação continuaria sendo do presidente, e a aprovação final, do Senado. A medida também vale para integrantes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TCU (Tribunal de Contas da União).
Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/UOL
